0037632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0037632
Acórdão
Descritores: Tribunal cível, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026369
Nr Documento: RL199912020037632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ec1b5a004be8014802568b20038db0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037632.D2
Sumário
Os tribunais comuns não têm competência para reconhecer às Câmaras Municipais e também aos particulares, o direito de demolirem, pedirem demolição ou absterem-se de actos de gestão pública que se integrem na competência das mesmas, como seja, autorizar, licenciar ou apreciar a deliberação que concedem o licenciamento.