0037632 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os tribunais comuns não têm competência para reconhecer às Câmaras Municipais e também aos particulares, o direito de demolirem, pedirem demolição ou absterem-se de actos de gestão pública que se integrem na competência das mesmas, como seja, autorizar, licenciar ou apreciar a deliberação que concedem o licenciamento.