9811102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9811102
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00027284
Nr Documento: RP199911089811102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7871adf6f4203668025687b00368d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811102.BE
Sumário
O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado, podendo a entidade patronal, salva estipulação em contrário, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador. A atitude da entidade patronal ao determinar o desempenho das tarefas de limpeza e recolha de lixo a trabalhadores com as categorias profissionais de "engenheiro de gestão industrial, escriturários, caixeiros ajudantes e estagiários de escritório", infringiu clamorosamente o disposto no artigo 22 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, na medida em que se trata de actividades que se traduzem numa modificação substancial das tarefas próprias das respectivas categorias profissionais.