0016971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0016971
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos, Prestação, Morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024910
Nr Documento: RL199805260016971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83516758b0c678ad802569ee0038ddbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016971.91
Sumário
Tem direito às prestações previstas no Dec. Lei nº 322/90, de 18/10, aquele que, carecendo de alimentos, os pode exigir do espólio do finado, por: - ter convivido, more uxorio, há mais de dois anos com o falecido, no momento do óbito deste, sendo este pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; - não ter possibilidades de obter alimentos de outra pessoa nos termos das alíneas a) a d) do art. 209º do Código Civil. A inexistência de espólio do falecido ou a insuficiência de bens, embora inviabilize a exigência de alimentos da herança, não obsta à verificação do direito às ditas prestações.