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0015381 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Correia de Sousa

Data: 17 de dezembro de 1991

Processo: 0015381

ACORDAO

Descritores: Nulidade processual

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000849

Nr Documento: RP199112170015381

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/004ba501cde4e6dd8025680300006a37

Sumário

A declaração de nulidade de um acto processual acarreta a nulidade de todos os actos daquele dependentes.

Acórdão

0015381

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1991
Relator: Correia de Sousa

Nulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N2.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 N1 ART9 N2 N4 A B C ART17 N3.

Sumário

A declaração de nulidade de um acto processual acarreta a nulidade de todos os actos daquele dependentes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)