040094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040094
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Prescrição, Prazo, Culpa in vigilando, Facto ilícito, Crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045238
Nr Documento: SA119961001040094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6271fae1783d9a12802568fc00395a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040094.E9
Sumário
Assentando a causa de pedir de acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra Hospital no facto de um dos doentes do Hospital, enquanto fumava, ter lançado fogo á cama do Autor, imputando-se ao R. negligência por omissão do dever de vigilância e por autorizar o autor material de incêndio a fumar, estes factos imputados ao Hospital não constituem crime, podendo dele resultar apenas responsabilidade civil e a correspondente obrigação de indemnizar nos termos do art. 486 e 491 do Cód. Civil. Não é assim aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 498 n. 3 do Código Civil, ocorrendo a prescrição pelo decurso do prazo de 3 anos nos termos do n. 1 daquele normativo.