002203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002203
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Arguição de inconstitucionalidade, Imposto, Taxa, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ach Brito & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003896
Nr Documento: SA219840404002203
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c45dc34d28d9742802568fc003831db
Sumário
Não são inconstitucionais as Ports. 427/72, de 4-8, e 401/73, de 8-6, ao abrigo das quais foi calculada a divida cobrada em execução fiscal pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).
