040975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040975
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Medida da pena, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003023
Nr Documento: SJ199006060409753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b28879805b37de05802568fc0039624dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040975.08
Sumário
Agindo o reu com intenção de ofender, como efectivamente ofendeu, o pudor da ofendida, mulher casada, apalpando-a, contra sua vontade, em região do corpo que e objecto de recato e pudor, com graus medianos de culpa e de ilicitude, a pena de tres meses de prisão e trinta dias de multa, ficando a prisão substituida por multa a taxa diaria de 300 escudos, respeitou o criterio de graduação estabelecido na lei, maxime no artigo 72 do Codigo Penal. Nos termos do artigo 48, n. 1 do Codigo Penal não se mostra viavel a suspensão da execução da pena, tanto mais que a pena de prisão se encontra substituida por multa e o reu, atentas as condições economicas, tem possibilidade de solver a multa. O montante de vinte e cinco mil escudos de indemnização que vem fixado mostra-se equilibrado tendo em consideração o dano moral causado a ofendida e a situação economica desta e do reu responsavel pela indemnização.