0030292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030292
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Incumprimento do contrato, Dever de indemnizar, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029084
Nr Documento: RP200005110030292
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a34c413f58e5b9e9802569050049560cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030292.AB
Sumário
O cedente terá de indemnizar o cessionário pelo valor da prestação devida e viável se cedeu, por preço que o cessionário logo pagou, o seu crédito sobre uma sociedade por quotas cujo pagamento pretendia obter em processo executivo onde era exequente, assumindo contratualmente também as obrigações, que depois não cumpriu, de promover a habilitação do cessionário na referida execução por quantia certa e facultar-lhe os documentos meios probatórios dos créditos exequendos e suas garantias, vindo ainda o mesmo cedente, na qualidade de exequente, de que só formal mas não materialmente então dispunha, a celebrar outro contrato com o executado, devedor do crédito cedido, garantido por hipoteca do prédio penhorado naquela execução onde, por acordo destes dois contraentes, fora pedido e obtido cancelamento da penhora, ficando extinta a execução. A indemnização vence juros, com taxas legais, desde a citação do réu-apelado.