9410709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9410709
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017095
Nr Documento: RP199503309410709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea5c41e9616e1a9d8025686b0066c953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410709.89
Sumário
A expropriação por utilidade pública é regulada de acordo com a lei vigente à data da declaração de utilidade pública. A indemnização encontrada é de actualizar pelo índice de custo de vida do consumidor do local onde os bens expropriados se encontram, desde a data de avaliação até ao pagamento.