041675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041675
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Circunstâncias qualificativas, Interesse protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009269
Nr Documento: SJ199105020416753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c559c671a0a96fe802568fc003a2327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041675.63
Sumário
Segundo o n. 2 do artigo 30 do Código Penal, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos. Qualificado já o furto pela circunstância da alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, não ter-se por consumida na qualificação a circunstância da alínea d) daquele n. 2, a qual integrará pois um crime autónomo de introdução em casa alheia, na medida em que são diversos os bens juridícos tutelados nos dois tipos de crime. Só assim não será se apenas ocorrer a circunstância da referida alínea d), caso em que a qualificação do furto resultante exclusivamente da verificação dessa circunstância e a mais grave punição do furto encontraria explicação na introdução em casa alheia tomando injustificada a punição autónoma desta.