1190/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 1190/00
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação ambiental, Amnistia
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e21f400e725652aa802569d1003f0b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1190.00.F0
Sumário
I.- Constituíndo o ruído um ilícito ambiental, está excluído do âmbito da amnistia da Lei 29/99 de 12.5. II.- Sendo uma sociedade a arguida e estando a contra-ordenação imputada a título de dolo, também não seria amnistiado, cfr. o art.º 4º que remete para o dobro da coima, situando-se entre os 100 e os 1.000 contos.