0067464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0067464
ACORDAO
Descritores: Contrato a prazo, Renovação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026002
Nr Documento: RL199904280067464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62788db03ef1ff338025696c003283da
Sumário
Na apreciação da suficiência ou insuficiência da justificação da contratação a prazo deve atender-se ao momento da celebração do contrato ou da sua renovação e não a momentos posteriores.
