0076205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0076205
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Prazo, Provas, Eficácia, Repetição, Validade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042823
Nr Documento: RL200206250076205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffb0951ddb96c19580256bf3005436b3
Sumário
A ineficácia da prova produzida em audiência de julgamento resultante do decurso de prazo superior a 30 dias entre duas sessões, conduz à repetição da prova já produzida, mas não tem aplicação quanto ao prazo de elaboração e leitura da sentença.
