9140436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140436
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00004027
Nr Documento: RP199201079140436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c1a18a67de4a3708025686b00663767
Sumário
A sentença revidenda não pode ser confirmada relativamente à regulação do exercício do poder paternal sobre os filhos de casal divorciado se todos eles atingiram já a maioridade, tornando, por isso, a lide inútil.
