Quem foi o relator do acórdão 7984/09.1TBOER.L3.S1?

O relator foi Nuno Manuel Pinto Oliveira, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 7984/09.1TBOER.L3.S1?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 2020.

Acórdão STJ — Compropriedade, Administração, Coisa comum

Sumário

A realização de obras em prédio em que haja inflitrações, desgaste das canalizações, em termos tais que não permitiam garantir a salubridade das águas, e ruína de parte do exterior da fachada do prédio, corresponde a um “acto urgente[] de administração destinado[] a evitar ... um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código Civil.

Texto

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. — RELATÓRIO 1. AA, BB e CC propuseram acção declarativa contra DD, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhes a importância de 57 735,49 €, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor, até integral pagamento. 2. A Ré DD contestou, pugnando pela improcedência do recurso. 3. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença, condenando a Ré a pagar aos Autores quantia de € 53 627,48 €, acrescida de juros vencidos e vincendos, desde a data da citação, até integral pagamento, à taxa de 4%. 4. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação. 5. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: 1. — A alínea HHH) da matéria de facto dada como provada apresenta uma incongruência com o documento n°21 da petição inicial que lhe serve de base, mencionado o quesito facto diverso do que aqui se notícia. 2. — A alínea CCCC) da matéria de facto dada como provada, está em perfeito antagonismo com o art. 19° da base instrutória, estando, por outro lado, na resposta à matéria de facto considerado como «não provado». 3. — O facto constante na alínea KKK) deve ser dado como não provado em consideração aos depoimentos das testemunhas EE, FF e GG. 4. — Os factos constantes nas alíneas LLL) e ZZZ) devem ser eliminados da matéria de facto atenta a falta de isenção das testemunhas a que eles prestaram depoimento, como é o caso da testemunha HH. 5. — O mesmo acontece com as alíneas MMM), DDDD) e SSS), mas agora por escassez de conhecimento das testemunhas. 6. — Os factos constantes nas alíneas AAAA), BBBB), CCCC) e EEEE), considerados os depoimentos das testemunhas GG, II, e do de JJ, este na qualidade de técnico, deviam se dadas como não provadas ou eliminadas. 7. — Os factos constantes nas alíneas OOO), PPP), QQQ), RRR) TTT) e UUU), dada a pouca produção de prova, deviam, também, ser dadas como não provados. O mesmo ocorrerá com as alíneas NNN), XXX), e YYY). 8. — No que concerne ao facto constante na alínea FFF) as testemunhas que a ele depuseram, KK, GG e II, só estas últimas duas sabiam alguma coisa, mormente de ouvir telefonemas, o que é pouco, pelo que deve ser dada como não provada. E o mesmo acontece com a alínea GGGG). 9. — Tendo ficado demonstrado nos autos que muitas das obras não se referem a benfeitorias necessárias, visto que até se admitiu que o objetivo das mesmas era rentabilizar andares devolutos para o mercado de arrendamento, a ora apelante não pode ficar obrigada a comparticipar no seu suposto pagamento, tanto que não teve prévio conhecimento das obras, nem deu autorização. 10. — Mas a provarem-se o caracter necessário das obras, sempre haverá que destrinça- las quanto à sua natureza de benfeitoria útil e/ou voluptuária, relegando-se a decisão para sede de liquidação. 6. Em despacho de 6 de Fevereiro de 2017, a Exma. Senhora Juiz a quo admitiu que a inclusão da alínea CCCC) na matéria de facto dada como provada era um lapso, devendo dar-se por não escrita. 7. O Exmo. Senhor Desembargador a quem o processo foi distribuído proferiu decisão singular, por que julgou procedente a apelação interposta pela Ré DD, revogou a sentença de 11 de Outubro de 2016 e absolveu a Ré do pedido. 8. Os Autores AA, BB e CC reclamaram para a conferência, arguindo a nulidade da decisão decisão singular do relator e pugnando pela confirmação da decisão condenatória do primeiro grau. 9. Em conferência, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou, por maioria, a decisão singular reclamada, julgando improcedente a apelação e confirmando a decisão da 1.ª instância. 10. A Ré DD faleceu, tendo sido habilitada como sua herdeira LL. 11. A Ré habilitada LL interpôs recurso de revista. 12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: a) O presente recurso sindica o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) de 16.01.2020, que confirmou, com voto de vencido, a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância. b) Este recurso de revista é admissível, verificando-se os requisitos gerais ínsitos no art.º 629.º, n.º 1 e 671.º, n.º 1, ambos do CPC, no que se refere ao valor da causa (€ 57.717,34) e critério da sucumbência (ação desfavorável à ré em € 53.627,48 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e sete euros e quarenta e oito cêntimos), valor superior a metade da alçada deste Venerando Supremo Tribunal. c) Tendo sido proferido voto de vencido no acórdão em crise, não se verifica o óbice legal consagrado no n.º 3 do art.º 671.º do CPC, sendo por isso o presente recurso de revista admissível, além da fundamentação entre a 1.ª e 2.ª instância ser diversa. d) No caso da sentença, o tribunal de 1.ª instância considerou existir uma deliberação da maioria dos consortes, legitimadora das obras em apreço (art.º 985.º, n.º 2, parte final do CC); já o TRL considerou que as obras se tratavam de ato urgente de administração, tendente a evitar a produção de dano eminente (art.º 985.º, n.º 5 do CC). e) Ora, seja em face do voto de vencido (em sentido diametralmente oposto ao que fez vencimento, dado que ditaria a total improcedência da ação), seja em face da fundamentação diferente, o presente recurso de revista é admissível, nos termos gerais dos art.ºs 629.º, n.º 1 e 671.º, n.º 1 do CPC. c) As instâncias consideraram, depois de sucessivas vicissitudes [1], a ação integralmente procedente, condenando a ré no pagamento das obras, na medida da quota parte do seu direito de propriedade sobre o imóvel em causa. g) Para tal as instâncias suportaram esta decisão nas seguintes razões: i. Apesar da oposição da ré quanto à realização das obras, a maioria dos consortes decidiu a sua realização, tornando tal ato legítimo e, sequentemente, devendo a ré suportar os custos da obra, em um terço (fundamentação da 1.ª Instância) – art.º 985.º, n.º 2, parte final do CC. ii. As obras em causa foram praticadas num quadro de ato urgente de administração, destinado a evitar dano iminente (fundamentação da 2.ª Instância) – art.º 985.º, n.º 5 do CC. h) A decisão do TRL é ilegal, violando lei substantiva, quer quanto à sua interpretação, quer quanto à sua aplicação, atentando, entre outras, contra as normas jurídicas dos art.º 985.º e 1407.º do Código Civil. i) Do acervo factual considerado provado nestes autos, importa destacar os seguintes factos ou conclusões seguras (usando de presunções judiciais): i. das oito frações que compõemo prédio, apenas cincoestavamocupadase arrendadas em 05.07.1999. A saber: o 3.º esq.º, 2.º dto., 1.º dto., r/c esq.º e r/c dto. [alíneas C) e D) dos factos provados]. ii. Destas cinco frações ocupadas, apenas foi intervencionado o r/c dto. [alíneas SS) e demais alíneas a contrario sensu]. iii. À ré apenas foi enviado o orçamento com a ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” [alínea AA) e documento n.º 10 da petição inicial). iv. A ré não concordou com o referido orçamento e com a realização de obras [alínea AA) e GGGG)]. v. Após a manifestação da referida discordância, não foi adotado qualquer procedimento deliberativo pelos autores, desconhecendo a ré, após manifestar a sua oposição, qual seria a posição daqueles: Exmos. Senhores AA, CC e BB. vi. À ré nunca foram enviados os orçamentos com as ref.ªs: 7…2-1-HP/06, 7…2-2-HP/06, 7…2-3-HP/06, 7…2-4-HP/06, 7…2-5-HP/06 e 7…2-6-HP/06 (realce nosso para melhor leitura). vii. De acordo com o acervo factual dado como provado, foram pagos pelos autores os seguintes valores relativos a cada um desses orçamentos: 1. — 7…2-HP/06-Revisão: € 58.854,32 [facto provado sob as alíneas Z), II) e MM)]; 2.— 7…2-1-HP/06: € 33.493,94 [facto provado sob as alíneas CC) e DD)]; 3.— 7…2-2-HP/06: € 12.269,40 [facto provado sob as alíneas EE) e HH)]; 4.— 7…2-3-HP/06: € 5.398,03 [facto provado sob as alíneas BB) e KK)]; 5.— 7…2-4-HP/06: € 7.511,37 [facto provado sob as alíneas FF)]; 6.— 7…2-5-HP/06: € 3.079,16 [facto provado sob as alíneas GG) e NN)]; 7.— 7…2-6-HP/06: € 5.746,76 [facto provado sob as alíneas JJ)]. viii. As obras foram iniciadas em setembro de 2006 (facto provado sob a alínea JJJ)]. ix. As obras nas frações referiram-se essencialmente a reparações no estuque, pinturas dos tetos e das paredes e, no caso concreto do 3.º dto. (não ocupado) colocação de azulejos, pintura de portas e substituição de aparelhagem elétrica [factos provados sob as alíneas SS) a UU)]. x. No prédio, as obras incluíram, em suma, o vão de escadas (reparação do estuque e pinturas), exterior do prédio (troca de algumas janelas e portas, reparação de fendas, lavagem e pintura das paredes), coluna de água e a cobertura do prédio [factos provados sob as alíneas VV) a YY)]. xi. Analisadas as obras de reparação, podemos verificar que as mesmas, procurando em grande parte a conservação do prédio (e ao mesmo tempo, melhorando a sua aparência), não visaram responder a nenhuma situação de urgência. xii. De resto, o próprio orçamento comunicado à ré – ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” – não priorizava nenhum aspeto particular de intervenção, com vista à abordagem imediata de algum aspeto da obra que justificasse essa intervenção com caráter deemergência. j) Ora, daqui se retira que a ré não só não aceitou as obras e orçamento com a ref.ª “7…2-HP/06-Revisão”, como deu nota disso ao 1.º autor, que mais nenhum diligência adotou perante a ré. Decidiu apenas avançar com a obra, sem nova comunicação. k) À ré não foram sequer transmitidos osorçamentos com as ref.ª 7…2-1-HP/06, 7…2-2-HP/06, 7…2-3-HP/06, 7…2-4-HP/06, 7…2-5-HP/06 e 7…2-6-HP/06. l) Os autores não discutiram a posição assumida pela ré, não a convocaram para nenhuma reunião, limitando-se a decidir tudo à revelia da ré e sem adoção dos procedimentos de deliberação adequados e garantísticos dos direitos de todos os consortes (lembrando-se a cautela que o Supremo já entendeu merecer este tipo de procedimentos deliberativos: acórdão de 04.04.2006, Proc. n.º 06A591). m) Depois da ré manifestar a sua oposição, os restantes comproprietários não voltaram a manifestar a sua opinião sobre tal assunto, limitando-se a decidir avançar com as mesmas, mesmo num quadro em que assumiam despesas cujo pagamento parcial reclamariam da ré. n) Em causa está desde logo a assunção de responsabilidades financeiras perante terceiro – o empreiteiro – que os próprios autores assumiram, não só em nome próprio pela quota parte que detêm, mas também em nome alheio, em nome da quota parte detida pela ré. o) A decisão de tais atos de administração tem de ser muito ponderada e parcimoniosa, na medida em que contendem com a própria disposição do património pessoal dos consortes – no caso as rendas eram baixas e insuficientes para sustentar, mesmo a longo prazo, obras no valor total superior a € 160.000,00. p) Terá de tratar-se de um processo claro, sereno e democrático para fundamentar a vinculação de todos os consortes às responsabilidades que decorram da prática de tal ato. q) No caso, nenhuma discussão ou deliberação se seguiu à manifestação de oposição pela ré. r) Não foi iniciada a ação judicial própria para estas situações. s) À ré tampouco foram remetidos vários orçamentos relativos às obras, que sobre tais atos de administração não se pode pronunciar. t) Daí que o argumento que sustentou a decisão do tribunal de primeira instância resulte de uma errónea interpretação e aplicação dos art.º 1407.º, n.º 1 e 985.º, n.º 2, parte final, não podendo manter-se a conclusão de que a decisão de avançar com obras se legitimou na deliberação da maioria dos consortes. u) Sem tal processo deliberativo, não se formou qualquer maioria tendente a aprovar a realização de obras, razão pela qual tal decisão não é válida e é inoponível à ré. v) Acresce que as obras em causa não podem ser consideradas como atos urgentes de administração, tendentes a evitar um dano iminente. w) O acórdão do TRL de 27.01.2015, acima citado, considera uma situação de urgência (e citando) “perigo eminente de agravamento drástico do defeito ou perigo deste provocar danos graves na própria coisa ou em outros bens…”. x) Como refere o acórdão do TRC de 24.04.2012, “Urgência não se confunde com necessidade.”. y) A necessidade de obras no prédio remonta, de acordo com os autos, a 2002, sendo que as obras se iniciaram em setembro de 2006. z) As obras nas frações referiram-se essencialmente a reparações no estuque, pinturas dos tetos e das paredes e, no caso concreto do 3.º dto. (não ocupado) colocação de azulejos, pintura de portas e substituição de aparelhagem elétrica [factos provados sob as alíneas SS) a UU)]. aa) No prédio, as obras incluíram, em suma, o vão de escadas (reparação do estuque e pinturas), exterior do prédio (troca de algumas janelas e portas, reparação de fendas, lavagem e pintura das paredes), coluna de água e a cobertura do prédio [factos provados sob as alíneas VV) a YY)]. bb) Ora, analisadas as obras de reparação, podemos verificar que as mesmas, procurando em grande parte a conservação do prédio (e ao mesmo tempo, melhorando a sua aparência), não visaram responder a nenhuma situação de urgência. cc) O próprio orçamento comunicado à ré – ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” – não priorizava nenhum aspeto particular de intervenção, com vista à abordagem imediata de algum aspeto da obra que justificasse essa intervenção com caráter de emergência. dd) Lido o referido orçamento – doc. n.º 10 da petição inicial – constata-se no assunto do mesmo: “Orçamento – Remodelações no prédio e apartamentos”, o que demonstra que se tratavam de obras de reparação/conservação, aí ditas de remodelação, e não execução de uma intervenção urgente, com vista a evitar a produção de um dano iminente. ee) Ademais, do acervo factual considerado provado, não se referiu por exemplo que os inquilinos tivessem de ser realojados, em face de um putativo estado de degradação tal do prédio, que impedisse a sua permanência com o mínimo de comodidade no mesmo. ff) A Câmara Municipal ou qualquer outra autoridade competente nunca consideraram o prédio em perigo de ruína, insalubre ou inadequado para habitação. gg) As obras não tiveram por fito evitar dano iminente, porque não existia risco de dano iminente. Dano iminente no sentido de estar para ocorrer, que está quase a acontecer. hh) Os próprios factos dados como provados são paradigmáticos: i. “V) Na sequência da afirmação da ré que não aceitava a realização de obras, o Autor AA remeteu à Ré, em 31 de julho de 2006, a carta registada (…) cuja cópia consta a fls. 64-65, que aqui dou por reproduzida.”. ii. (…) JJJ) As obras decorreram entre os meses de Setembro de 2006 e Novembro de 2007.”. ii) Ignorando que a discussão sobre a necessidade de obras remonta a 2002 e situando-nos apenas em 2006, poder-se-á entender existir um quadro de prática de ato de urgência e com vista a evitar um dano iminente, se se inicia a discussão da realização das obras em julho de 2006 e as mesmas só se iniciam em setembro? jj) Obras que procuram afastar a produção de dano iminente, mas duraram mais de um ano? kk) Não só inexistia o referido quadro de prática de ato urgente, como as obras não procuraram evitar a produção de um dano iminente, nos termos do art.º 985.º, n.º 5 do CC, mas antes trataram-se de obras de conservação e reparação. ll) Em face da oposição manifestada pela ré quanto às obras em causa, impunha-se a adoção pelos comproprietários interessados do recurso ao processo deliberativo consagrado no art.º 985.º, n.º 2, parte final ou suscitar tal questão em tribunal, nos termos do art.º 1407.º, n.º 2 do CC e 1002.º do atual CPC. mm) Assim, ao contrário do decido pelo tribunal a quibus, não se verificam os pressupostos do art.º 985.º, n.º 5 do CC, razão pela qual a ação terá de improceder in totum. nn) Mesmo que – hipótese que se rejeita, mas que se suscita subsidiariamente – se considerasse que algumas das obras revelam a prática de ato urgente de administração e destinado a evitar um dano eminente, os autores não alegaram qual, da globalidade das obras, foi a parte relativa ao ato urgente de administração destinado a evitar um dano iminente. oo) Não pode, por isso, ser exigível o valor reclamado pelos autores, já que o ónus de alegação e demonstração de que se tratavam de atos urgentes de administração e destinados a evitar um dano iminente lhes pertencia. pp) Ainda subsidiariamente – igualmente por cautela de patrocínio –, caso se considere que existia um quadro de ato urgente com vista a evitar um dano iminente, apenas poderia ser oponível à ré, na pessoas dos seus herdeiros habilitados, o montante constante do orçamento com a ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” e não os demaisvalores suportados por força dos orçamentos com as ref.ª 7…2-1-HP/06, 7…2-2-HP/06, 7…2-3-HP/06, 7…2-4-HP/06, 7…2-5-HP/06 e 7…2-6-HP/06. qq) Estes últimos não foram sequer comunicados à ré, a qual deles nunca teve conhecimento (senão nestes autos) e muito menos oportunidade de se pronunciar, assim se impedindo o legítimo exercício do direito de se opor à prática de ato de administração, direito consagrado no art.º 985.º, n.º 2 do CC. rr) Neste contexto, apenas seria exigível à ré o valor proporcional à sua quota parte na compropriedade do valor referido no orçamento com a ref.ª 7…2-HP/06-Revisão, um terço de € 54.043,98 , ou seja, € 17.834,51 (dezassete mil, oitocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos), devendo a ação improceder quanto ao demais peticionado. ss) Deverá, destarte, ser revogado o acórdão do TRL de 16.01.2020 e, em consequência: (i) ser considerado improcedente o petitório dos autores e a ré, na pessoa dos seus herdeiros habilitados, absolvida do pedido; (ii) subsidiariamente, caso este Venerando Tribunal entender que (i) existiu um legítimo processo deliberativo pela maioria que determinou as obras ou (ii) se tratavam de atos urgentes de administração tendentes a evitar dano iminente, sempre deverá a ré, na pessoa dos seus herdeiros habilitados, ser condenada apenas no valor do orçamento que lhe foi comunicado e na medida da sua quota parte, isto é, € 17.834,51 (dezassete mil, oitocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos), devendo a ação improceder quanto ao demais peticionado. tt) E, a final, decidirão Vossas Excelências ainda o que mais reputem necessário, sempre em Doutíssimo Suprimento. Nestes termos, requer-se a Vossa Exas., face a tudo o que foi adrede expendido, que se dignem conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão prolatado nos termos supra propugnados. 13. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir in casu são as seguintes: I. — se a realização de obras pelos Autores correspondia a um “acto urgentes de administração destinados a evitar um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código Civil; II. — caso afirmativo, se só podia ser exigido à Ré o pagamento do valor proporcional à sua quota-parte na compropriedade (um terço) do valor referido no orçamento com a ref.ª 7…2-HP/06-Revisão, um terço de € 54.043,98— ou seja, € 17.834,51 (dezassete mil, oitocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos). II. — FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS 14. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes: A.) - Encontra-se inscrita na 2.a Conservatória do Registo Predial de … a aquisição, por partilha, a favor da Ré e dos Autores maridos, Autor AA e CC, do prédio urbano descrito sob o n.° 832, constituído em propriedade vertical e sito na Rua …, n.° …, em …, conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 26-27. B.) - O mesmo está inscrito na respectiva matriz sob o art.° 1349, conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 28. C.) - É composto por 8 frações: r/c com um anexo no lado direito, r/c esquerdo, Io, 2o e 3o andar com lados direitos e esquerdos. D.) - Em 5-7-1999 encontravam-se ocupadas e arrendadas apenas as seguintes cinco frações do prédio: o 3.° Esq., 2.° Dto, 1.° Dto, r/c Esq. e r/c Direito. E.) - Os Autores e a Ré foram confrontados com as queixas dos moradores do prédio no que concerne ao seu estado de degradação interior em meados do ano de 2002. F.) - Em 2002, o rés-do-chão direito apresentava o estuque danificado e apodrecido, por vezes a cair, na sala, corredor, quarto e WC. G.) - Em 2002, no rés-do-chão direito as paredes encontravam-se amareladas e enegrecidas em certas zonas, e com tinta a cair. - H.) - (eliminado) I.) -Em 2002, o 3.° andar esquerdo não tinha loiças sanitárias, nem portas dos armários da cozinha. J.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo a canalização do W.C. era exterior. K.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo os azulejos do W.C. e cozinha estavam partidos, soltos ou arrancados. L.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo nos quartos, sala e corredor, verificava-se o apodrecimento do pavimento de madeira. M.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo a pintura de tectos e paredes tinha enegrecimento e infiltrações. N.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo verificava-se o apodrecimento e falta de pintura das portas de madeiras e rodapés existentes em todo o apartamento. O.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo os estores da marquise estavam partidos. P.) - (eliminado) Q.) - Em 2006 havia infiltrações e entrada da chuva nos terceiros pisos do prédio. R.) - O esquentador estava colocado no WC. S.) - No 3o piso os azulejos estavam partidos, soltos, ou caídos devido ao passar do tempo e à falta de manutenção e à substituição das canalizações. T.) - No ano de 2006, a inquilina do 3.° andar, EE, voltou a apresentar aos Autores queixas denunciando que chovia na sua habitação, o que lhe estragara vários móveis. U.) - O prédio havia sido edificado há mais de cinquenta anos. V.) - Na sequência da afirmação da Ré que não aceitava a realização de obras, o Autor AA remeteu à Ré, em 31 de Julho de 2006 a carta registada com aviso de receção, cuja morada de destino era a residência da Ré, que veio a ser devolvida com a menção "não atendeu" cuja cópia consta a fls. 64-65, que aqui dou por reproduzida. - W.) - Nesta carta, o Autor referiu necessidade de realização das obras urgentes e o estado de degradação do prédio bastante avançado, o respeito que os moradores do prédio lhes mereciam e que as fiações devolutas não se encontravam próprias para habitação, facto que os impedia de as arrendar e concluiu que, dado o lapso de tempo que entretanto havia passado, os orçamentos anteriormente solicitados e analisados pelos Autores e Ré, já não estariam condicentes com a realidade atual do prédio. X.) - O Autor AA remeteu, em 7 de Setembro de 2006, nova missiva à Ré conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 68 - 82, na qual, para além dos apelos já referidos na carta anterior, lhe comunicava a data prevista para o início das obras, o custo total previsto para as mesmas de € 54.043,98 + IVA e a necessidade de se proceder ao pagamento de 40% de tal custo, terminando com a solicitação da remessa de cheque com o valor de € 8.719,09, em nome do empreiteiro. Y.) - Nesta carta o Autor AA juntou ainda cópia dos registos da carta anterior e orçamento revisto do empreiteiro MM que dos autos é cópia fls. 72 a 73, datado de 4-9-2006. Z.) - Em 4 de Setembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento integral da factura/recibo n.° 04…3, no valor global de € 26.157,28 correspondente a 40% do valor do orçamento cuja cópia foi remetida á Ré em 7-9-06, acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 87. AA.) - Por carta remetida ao Autor AA, em 25 de Setembro de 2006 cuja cópia é fls. 83 e que aqui por reproduzida, a Ré acusou a receção do orçamento revisto e referiu não concordar com as obras, alegando desconhecer o prédio por dentro e afirmando que só iria obter a sua concordância depois do Autor prestar contas em relação a levantamentos por este alegadamente efetuados de determinada conta. BB.) - No dia 25 de Setembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento integral da factura/recibo n.° 04…5, no valor global de € 3.166,43 correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-3-HP/06, acrescido de IVA de 21% , da qual é cópia fls. 97. CC.) - No dia 26 de Setembro de 2009, o Autor CC e BB procederam ao pagamento integral da factura/recibo n.° 04…8, no valor global de € 15.155,63 correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-1- HP/06, acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 104. DD.) - No dia 4 de Dezembro de 2006, o Autores CC e BB procederam ao pagamento da factura/recibo n.° 4...5, conforme orçamento n.° 7…2-1-HP/06, no valor de € 18.338,31, incluindo o IVA taxa legal de 21%, da qual é cópia fls. 124. EE.) E o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…6, no valor global de € 6.134,70, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-2-HP/06 acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 127. FF.) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da fatura/recibo n.° 4…7, no valor global de € 7511,37, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-4-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 136. GG.) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…8, no valor global de € 1.539,58, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…52-5-HP/06 acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 133. HH.) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…0, no valor global de € 6.134,70, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-2-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 136. - II.) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…1, no valor global de € 16.349,52, correspondente a parte do valor da conclusão dos trabalhos previstos no orçamento com a referência n.° 7…2-HP/06 - Revisão acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 142. JJ.) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…2, no valor global de € 2.873,38, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-6-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 144. KK.) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…4, no valor global de € 2.231,60, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-3-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 147. LL.) No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor CC procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…3, no valor global de € 2.873,38, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-6-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 149. MM.) - No dia 26 de Dezembro de 2006, o Autor CC procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…6, no valor global de € 16.347,52, correspondente a parte da conclusão das obras orçamentadas no orçamento com a referência n.° 7…2-HP/06 - Revisão acrescido de IVA de 21% (da qual é cópia fls. 155. NN.) - No dia 06 de Fevereiro de 2007, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…5, no valor global de € 1.539,58, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-5-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 157. 00.) - No dia 09 de Fevereiro de 2007, o Autor CC procedeu ao pagamento de 50% das licenças devidas pela ocupação da via pública, no valor global e € 971,37, entretanto pagas pelo empreiteiro à Junta de freguesia de …. PP.) - No dia 09 de Fevereiro de 2007, o Autor AA procedeu ao remanescente do valor das licenças, no valor de € 971,37, igualmente pagas pelo empreiteiro à Junta de freguesia de … . QQ.) - Nos dias 21 de Novembro de 2007, o Autor CC procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 5…6, no valor global de € 16.360,85, correspondente à conclusão das obras do prédio acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 165. RR.) - E o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 5…7, no valor global de € 12.106,37, correspondente à conclusão das obras do prédio acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 166. SS.) - Foram efetuadas a seguinte obra no interior do rés-do-chão direito: a. Sala, corredor, quarto e WC: Picagem do estuque, visto estar danificado; b. Remoção e transporte de entulho; c. Aplicação de esboços com acabamento a massa de estuque devidamente afagado na sala, corredor e quarto, incluindo sancas; d. Execução de pinturas de tetos e paredes a duas demãos com tinta plástica cor branca; e. Execução de pinturas e tetos e meias paredes do W.C a duas demãos com tinta acetinada cor branca; f. Cozinha: Reparação do teto e pintura e meias paredes a duas demãos com tinta acetinada cor branca; TT.) - Foram efetuadas as seguintes obras no interior do 1.° e 2.° PISO ESQUERDO: a. Execução de pinturas dos tetos e paredes em todo o apartamento a duas demãos com tinta plástica branca; b. Lixagem, aplicação de primários de aderência, pintura de dez portas a duas demãos de tinta casca de ovo; c. Lixagem, aplicação de primários de aderência pintura dos rodapés a duas demãos de tinta casca de ovo; UU.) - Foram efetuadas as seguintes obras no interior do 3.° PISO DIREITO: a. WC: Extração da canalização exterior e colocação de uma torneira; b. Extração de loiças sanitárias para posterior colocação; c. Extração de azulejos, incluindo remoção de entulhos e transporte a vazadouro municipal; d. Cozinha: Extração dos azulejos, incluindo remoção e transporte de entulho; e. Extração de estores da marquise; f. Assentamento de azulejo, incluindo cola e betumes, g. Montagem de 5 portas para os armários da cozinha; h. Quartos, sala e corredor: Afagamento e envernizamento a três demãos do pavimento em tacos com aditivo endurecedor; i. Execução de pintura dos tetos e paredes de todo o apartamento a duas demãos; j. Lixagem, aplicação de primários de aderência pintura de dez portas a duas demãos de tinta casca de ovo; k. Lixagem, aplicação de primários de aderência e pintura dos rodapés a duas demãos de tinta de casca de ovo; 1. Substituição de aparelhagem eléctrica. VV.) Foram efetuadas as seguintes obras no Vão de escadas do prédio: a. Picagem de estuque das meias paredes do hall, incluindo remoção de entulho, b. Reposição de estuque devidamente afagado; c. Reparação dos estuques do vão de escadas, lixagem e execução de pintura a duas demãos de tetos e meias paredes com tinta plástica cor branca; d. Montagem de escada em estrutura de ferro metalizado e pintado devidamente fixada á parede com acesso à cobertura; e. Grades interiores e corrimão: Lixagem, aplicação de primários de madeira e ferro, pintura com tinta de esmalte a duas demãos; WW.) - Foram efetuadas as seguintes obras no exterior do prédio: a. Montagem e escoramento de andaimes em toda a área do alçado principal, lateral esquerdo e tardoz; b. Substituição de janelas, marquises e portas do alçado principal e tardoz do edifício em alumínio lacado branco e vidro simples; c. Decapagem e pintura da porta principal a duas demão, incluindo substituição da fechadura; d. Remoção de entulho; e. Limpeza de cantarias adornantes das portas e janelas a turbojacto, com fortex; f. Alinhamentos, prumadas, salpicos e execução de rebocos com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4 com acabamento a roscone finam; g. Execução de esfregando de aderência e execução de pintura da fachada com membrana elástica a duas demãos cor rosa h. Alçado principal: Reparação das fendas com argamassa hidrófuga; i. Lavagem de paredes a jacto de água de alta pressão; j. Limpeza de cantarias adornantes das portas e janelas, e ladrim a turbojacto, com Fortex. k. Execução de esfregando de aderência e execução de pintura da fachada com membrana elástica e duas de mão cor rosa; 1. Alçado lateral esquerdo: Lavagem de paredes a jacto de água de alta pressão; m. Execução de esfregando de aderência e execução de pintura da fachada com membrana elástica e duas de mão cor rosa; n. Alçado tardoz: Picagem de rebocos danificados da fachada. XX.) - Foram efetuadas as seguintes obras na substituição da coluna de água: a. Abertura de roços no vão de escadas desde o R/C até ao 3.° Piso; b. Remoção e transporte de entulho; c. Montagem de coluna de água em tubo hidrónial de 1-1/2, incluindo acessórios em latão, desde o exterior com ligação à caixa da EPAL até ao 3.° piso e ligações às canalizações existentes; d. Tapamento de roços após ensaios com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4; e. Abertura de caixas no vão de escadas para encastrar os contadores de 8 inquilinos; f. Montagem de aros e respectivas portas para os contadores da água no vão de escadas em madeira de mogno, incluindo fessagens (dobradiças e bites) assim como envernizamento a duas demão; g. Mudança dos contadores para o vão de escadas, incluindo macros de suporte e válvulas de segurança. YY.) - Foram efetuadas as seguintes obras na Substituição da cobertura do prédio: a. Montagem e desmontagem de cobertura provisória em estrutura tubular metálica, coberta com chapa para evitar entrada de chuva; b. Desmonte da telha, incluindo apeamento e transporte a vazadouro municipal; c. Desmonte das ripas incluindo remição e transporte a vazadouro municipal; d. Desmonte de varas, incluindo remoção e transporte a vazadouro municipal; e. Desmonte de madres, pau de fileira, frechais e laróis incluindo remição e transporte a vazadouro municipal; f. Assentamento de madres, pau de fileira, frechais e laróis, incluindo tratamento a cuprinol e todos os trabalhos acessórios e complementares; g. Assentamento de varas, incluindo tratamento a cupriol e todos os trabalhos acessórios e complementares; h. Assentamento de ripas, incluindo tratamento a cuprinol e todos os trabalhos e acessórios e complementares; i. Execução de novas caleiras em PVC, no alçado principal e tardoz; j. Assentamento de telha Marselha, incluindo telha e remates gerais da cobertura com argamassa de cimento e areia ao traço 1:3; k. Reparação dos guarda-fogos em todo o perímetro (picagem e execução de rebocos) 1. Montagem e escoramento de andaimes no interior do vão de escadas para acesso à clarabóia, incluindo posterior desmontagem; m. Desmonte do envidraçado e estrutura da clarabóia, incluindo remoção de entulhos e transporte a vazadouro; n. Montagem de estrutura em perfil de alumínio lacado branco, e montagem dos vidros simples cor natura, incluindo isolamentos. ZZ.) - Foram efetuadas as seguintes obras na Substituição das canalizações no interior dos quatro apartamentos: a. Nas cozinhas: Abertura de roços e montagem das canalizações desde o contador para alimentação das máquinas, lava-loiças e esquentador, incluindo torneiras de segurança e tapamento de roços após ensaios; b. Abertura de roços e montagem da tubagem em cobre isolado para alimentação do fogão e do esquentador, incluindo válvulas de seccionamento e tapamento de roços após ensaios; c. Nos W.C: Abertura de roços e montagem das canalizações, água quente e fria desde a cozinha até à casa de banho com alimentação à banheira, lavatório e autoclismo, incluindo torneiras de segurança, assim como tapamento de roços após ensaios; AAA.) - Foram efetuadas as seguintes obras na Substituição dos azulejos nas cozinhas e Wc de 3 apartamentos e execução de novos rebocos - muros a. nas Cozinhas: Extração de azulejos e picagem de paredes até ao osso; Picagem de estuque até ao osso nas meias paredes; Remoção e transporte e entulho; b. Revestimentos interiores: Alinhamento, prumadas, salpicos de aderência e execução de rebocos sarrafados com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4; c. Assentamento de azulejo cerâmico até ao teto, incluindo cola e betumes; d. Móveis da cozinha: Lixagem, aplicação de primários de aderência e pintura de móveis de cozinha a duas demãos com tinta de esmalte; BBB.) - Foram efetuadas as seguintes obras nos Wc: a. Extração de azulejos e picagem de paredes até ao osso; b. Picagem de estuque até ao osso nas meias paredes; c.Remoção e transporte e entulho; CCC.) Foram efetuadas as seguintes obras de Revestimentos interiores: a. Alinhamento, prumadas, salpicos de aderência e execução de rebocos sarrafados com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4; b. Assentamento de azulejo cerâmico até ao teto, incluindo cola e betumes; DDD.) Foram efetuadas as seguintes obras nos MUROS a. novos roços: b. Picagem de rebocos, incluindo remoção e transporte; c. Revestimentos: Alinhamento, prumadas, salpicos de aderência e execução de rebocos sarrafados com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4; d. Execução de esfregando de aderência e execução de pintura a duas demãos com tinta plástica. EEE.) - No dia 13 de Novembro de 2006 os Autores receberam o orçamento n.° 7…2-2- HP/06, atinente à substituição necessária e urgente das canalizações das 4 frações desocupadas do prédio no valor de € 10.140,00 + IVA. FFF.) - E no dia 29 de Novembro de 2006 o empreiteiro entregou aos Autores o orçamento n.° 7…2-6-HP/06, referente a trabalhos a mais, resultantes de diferenças de medições no valor de € 4.749,38 + IVA. GGG.) - No dia 4 de Dezembro de 2006 o empreiteiro entregou o orçamento n.° 7…2-4-HP/06, referente à substituição dos azulejos das cozinhas e casas de banho nos apartamentos r/c Dto, 1.° e 2.° Esq., no valor de € 12.415,48 + IVA. - HHH.) - E o orçamento n.° 7…2-5-HP/06 no valor de € 2.544,75 + IVA, referente à conclusão dos trabalhos da substituição da cobertura e clarabóia do prédio. III.) - Do preço das obras levadas a cabo no prédio sito na Rua ..., n.° …, em …, € 87.650,71 foram suportados pelo Autor AA, e € 73.231,74 foram suportados pelos Autores CC e BB. JJJ.) - As obras decorreram entre os meses de Setembro de 2006 e Novembro de 2007. KKK.) - Os moradores do prédio fizeram queixas do estado de degradação exterior do prédio. (Matéria elencada no quesito Io) LLL.) - Em 2002, o vão de escadas do prédio tinha as paredes, tetos e corrimão "esfolados" e o estuque solto e a cair da parede (Matéria elencada no quesito 2o) MMM.) - Em 2002, por vezes entrava água proveniente da clarabóia e do telhado do prédio, provocando infiltrações nas paredes e tetos, e degradando o corrimão e as grades feitos de madeira e ferro (Matéria elencada no quesito 3o). NNN.) Em 2002, havia fendas na fachada, rebocos danificados, e falta de pintura e limpeza da mesma (Matéria elencada no quesito 4o) OOO.) - Em 2002, a porta principal, tinha a madeira apodrecida, com a pintura solta e fechadura estragada (Matéria elencada no quesito 5o) PPP.) - Em 2002, as Cantarias adornantes estavam enegrecidas Matéria elencada no quesito 6o) QQQ.) - Em 2002, no 1.° e 2.° andar esquerdos, a tinta das paredes, tetos e rodapés havia-se soltado, com infiltração e enegrecimento (Matéria elencada no quesito 7o) RRR.) - Em 2002, no 1.° e 2.° andar esquerdos, as portas de madeira e os rodapés apresentavam falta de tinta e apodrecimento do material (Matéria elencada no quesito 8o) SSS.) - Em 2002, o telhado do prédio já apresentava sinais de desgaste que se revelavam em deixar passar a água das chuvas para o interior do imóvel. (Matéria elencada no quesito 9o) TTT.) - Em 2002, as marquises tinham as janelas e portas estragadas e apodrecidas e os vidros partidos? (Matéria elencada no quesito 10°) UUU.) - No Io e 2o piso esquerdos os azulejos estavam partidos, soltos, ou caídos devido ao passar do tempo e à falta de manutenção e à substituição das canalizações (Matéria elencada no quesito 1 Io) VVV.) - Em dado momento do ano de 2002 a Ré, instada pelos AA, concordou na necessidade de realização de obras no imóvel. (Matéria elencada no quesito 12°) - WWW.) - Após desentendimento face aos orçamentos propostos, a Ré deixou de se mostrar disponível para conversar acerca das obras, não obstante as insistências levadas a cabo pelos Autores. (Matéria elencada no quesito 13°) XXX.) - Em 2006, caiu parte do exterior da fachada do prédio (Matéria elencada no quesito 14°) YYY.) - Em 2006 estava [i]minente a queda de outras partes da fachada, por existirem fendas que surgiram com o passar do tempo? (Matéria elencada no quesito 15°) ZZZ.) - Em 2006 havia infiltrações no vão de escadas (Matéria elencada no quesito 16°) AAAA.) - O material metálico das canalizações apresentava-se com zonas desgastadas, corroídas e ferrugentas e conduziam a infiltrações de humidade (Matéria elencada no quesito 17°) BBBB.) - O que não permitia garantir a salubridade às águas que nelas circulavam (Matéria elencada no quesito 18o) CCCC.) - (Eliminada). DDDD.) - Em 2006, quebraram-se a das telhas e da clarabóia tinha vidros partidos (Matéria elencada no quesito 20°). EEEE.) - Em 2006, a coluna de água do prédio tinha o material corroído e com acumulação de resíduos, que colocavam em causa a salubridades da água consumida no prédio e provocavam infiltrações de humidades (Matéria elencada no quesito 21°) - FFFF.) - Após a ruína da fachada do prédio e a queda dos escombros num dos quintais do prédio, a 2a Autora BB contactou telefonicamente a Ré, dando-lhe conta da queda de parte do reboco e expressando a necessidade na realização das obras (Matéria elencada no quesito 22°). GGGG.) - A Ré afirmou não aceitar a realização de obras. (Matéria elencada no quesito 23°). HHHH.) - Após o descrito em GGGG), a Ré deixou de receber as cartas que os AA lhe enviaram, e deixou de lhes atender os contactos telefónicos. (Matéria elencada no quesito 24°). IIII.) - Os AA. temiam pela segurança do prédio. (Matéria elencada no quesito 25) - JJJJ.) - Pelo que propuseram a empreiteiro que apresentasse revisão de orçamento de 2003. (Matéria elencada no quesito 26). KKKK.) - Após a conclusão das obras, em 2007, a A. BBcontactou telefonicamente a Ré dando-lhe conta do facto, do valor das mesmas e da parte que lhe competia pagar. (Matéria elencada no quesito 27). O DIREITO 15. A primeira questão suscitada pela Recorrente consiste em determinar se a realização de obras pelos Autores correspondia a um “acto urgente[] de administração destinado[] a evitar um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código Civil. 16. O art. 1407.º do Código Civil é do seguinte teor: 1. — É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas. 2. — Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade. 3. — Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa. 17. Em consequência da remissão do art. 1407.º, n.º 1, deve aplicar-se aos comproprietários o art. 985.º do Código Civil, sobre o contrato de sociedade: 1. — Na falta de convenção em contrário, todos os sócios têm igual poder para administrar. 2. — Pertencendo a administração a todos os sócios ou apenas a alguns deles, qualquer dos administradores tem o direito de se opor ao acto que outro pretenda realizar, cabendo à maioria decidir sobre o mérito da oposição. 3. — Se o contrato confiar a administração a todos ou a vários sócios em conjunto, entende-se, em caso de dúvida, que as deliberações podem ser tomadas por maioria. 4. — Salvo estipulação noutro sentido, considera-se tomada por maioria a deliberação que reúna os sufrágios de mais de metade dos administradores. 5. — Ainda que para a administração em geral, ou para determinada categoria de actos, seja exigido o assentimento de todos os administradores, ou da maioria deles, a qualquer dos administradores é lícito praticar os actos urgentes de administração destinados a evitar à sociedade um dano iminente. 18. O resultado da coordenação entre os arts. 895.º e 1407.º, n.º 1, é o de que as obras no prédio de que Autores e Ré são comproprietários devem preencher cumulativamente dois requisitos: em primeiro lugar, devem ser necessárias, no sentido dos arts. 216.º e 1411.º do Código Civil e, em segundo lugar, devem ser urgentes, no sentido de necessárias para evitar ao prédio um dano iminente. O regime do art. 985.º, n.º 5, do Código Civil “tem como claro pressuposto a impossibilidade de fazer funcionar o regime da administração conjunta a tempo de, através de uma decisão normal, se poder evitar o dano iminente” [2]. 19. Entre os factos dados como provados estão os seguintes: F.) - Em 2002, o rés-do-chão direito apresentava o estuque danificado e apodrecido, por vezes a cair, na sala, corredor, quarto e WC. G.) - Em 2002, no rés-do-chão direito as paredes encontravam-se amareladas e enegrecidas em certas zonas, e com tinta a cair. -[…] I.) -Em 2002, o 3.° andar esquerdo não tinha loiças sanitárias, nem portas dos armários da cozinha. J.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo a canalização do W.C. era exterior. K.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo os azulejos do W.C. e cozinha estavam partidos, soltos ou arrancados. L.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo nos quartos, sala e corredor, verificava-se o apodrecimento do pavimento de madeira. M.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo a pintura de tectos e paredes tinha enegrecimento e infiltrações. N.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo verificava-se o apodrecimento e falta de pintura das portas de madeiras e rodapés existentes em todo o apartamento. O.) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo os estores da marquise estavam partidos. P.) - (eliminado) Q.) - Em 2006 havia infiltrações e entrada da chuva nos terceiros pisos do prédio. R.) - O esquentador estava colocado no WC. S.) - No 3o piso os azulejos estavam partidos, soltos, ou caídos devido ao passar do tempo e à falta de manutenção e à substituição das canalizações. […] MMM.) - Em 2002, por vezes entrava água proveniente da clarabóia e do telhado do prédio, provocando infiltrações nas paredes e tetos, e degradando o corrimão e as grades feitos de madeira e ferro (Matéria elencada no quesito 3o). NNN.) Em 2002, havia fendas na fachada, rebocos danificados, e falta de pintura e limpeza da mesma (Matéria elencada no quesito 4o) OOO.) - Em 2002, a porta principal, tinha a madeira apodrecida, com a pintura solta e fechadura estragada (Matéria elencada no quesito 5o) […] QQQ.) - Em 2002, no 1.° e 2.° andar esquerdos, a tinta das paredes, tetos e rodapés havia-se soltado, com infiltração e enegrecimento (Matéria elencada no quesito 7o) RRR.) - Em 2002, no 1.° e 2.° andar esquerdos, as portas de madeira e os rodapés apresentavam falta de tinta e apodrecimento do material (Matéria elencada no quesito 8o) SSS.) - Em 2002, o telhado do prédio já apresentava sinais de desgaste que se revelavam em deixar passar a água das chuvas para o interior do imóvel. (Matéria elencada no quesito 9o) TTT.) - Em 2002, as marquises tinham as janelas e portas estragadas e apodrecidas e os vidros partidos? (Matéria elencada no quesito 10°) UUU.) - No Io e 2o piso esquerdos os azulejos estavam partidos, soltos, ou caídos devido ao passar do tempo e à falta de manutenção e à substituição das canalizações (Matéria elencada no quesito 1 Io) XXX.) - Em 2006, caiu parte do exterior da fachada do prédio (Matéria elencada no quesito 14°) YYY.) - Em 2006 estava [i]minente a queda de outras partes da fachada, por existirem fendas que surgiram com o passar do tempo? (Matéria elencada no quesito 15°) ZZZ.) - Em 2006 havia infiltrações no vão de escadas (Matéria elencada no quesito 16°) AAAA.) - O material metálico das canalizações apresentava-se com zonas desgastadas, corroídas e ferrugentas e conduziam a infiltrações de humidade (Matéria elencada no quesito 17°) BBBB.) - O que não permitia garantir a salubridade às águas que nelas circulavam (Matéria elencada no quesito 18o) […] DDDD.) - Em 2006, quebraram-se a das telhas e da clarabóia tinha vidros partidos (Matéria elencada no quesito 20°). EEEE.) - Em 2006, a coluna de água do prédio tinha o material corroído e com acumulação de resíduos, que colocavam em causa a salubridades da água consumida no prédio e provocavam infiltrações de humidades (Matéria elencada no quesito 21°) - 20. Estando fora de questão que as obras eram necessárias para evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa — no sentido do art. 216.º do Código Civil —, a controvérsia entre as partes está, tão-só, em determinar se eram necessárias para evitar uma destruição ou uma deterioração iminentes. 21. O acórdão de conferência proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa decidu que sim, fundamentando / justificando a decisão nos seguintes termos: “Entendemos que tais obras eram não só necessárias mas ainda se destinavam a evitar um dano iminente, o de as divisões do prédio ficarem irremediavelmente imprestáveis para o fim a que se destinam. Como habitar uma casa com estuque danificado e apodrecido e tinta a cair, com azulejos partidos, soltos e arrancados? Como viver num andar sem o mínimo de condições sanitárias? Como morar num andar com o pavimento de madeira podre? Com o esquentador na casa de banho causa frequente de intoxicações por monóxido de carbono?” 22. Os factos dados como provados — de que constam inflitrações [3], desgaste das canalizações, em termos tais que não permitiam garantir a salubridade das águas [4], e a ruína de parte do exterior da fachada do prédio [5] — são claros no sentido de que as obras eram necessárias para evitar uma deterioração iminente [6]. 23. Embora o art. 985.º, n.º 5, do Código Civil não o exija, a deterioração iminente seria com toda a probabilidade grave e irreparável. 24. Estando preenchidos os pressupostos do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código Civil, deve apreciar-se a segunda questão suscitada pela Recorrente — se só podia ser exigido à Ré o pagamento do valor proporcional à sua quota-parte na compropriedade (um terço) do valor referido no orçamento com a ref.ª 7…2-HP/06-Revisão, um terço de € 54.043,98— ou seja, € 17.834,51 (dezassete mil, oitocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos). 25. A Recorrente alega, em síntese, o seguinte: pp) Ainda subsidiariamente – igualmente por cautela de patrocínio –, caso se considere que existia um quadro de ato urgente com vista a evitar um dano iminente, apenas poderia ser oponível à ré, na pessoas dos seus herdeiros habilitados, o montante constante do orçamento com a ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” e não os demaisvalores suportados por força dos orçamentos com as ref.ª 7…2-1-HP/06, 7…2-2-HP/06, 7…2-3-HP/06, 7…2-4-HP/06, 7…2-5-HP/06 e 7…2-6-HP/06. qq) Estes últimos não foram sequer comunicados à ré, a qual deles nunca teve conhecimento (senão nestes autos) e muito menos oportunidade de se pronunciar, assim se impedindo o legítimo exercício do direito de se opor à prática de ato de administração, direito consagrado no art.º 985.º, n.º 2 do CC. rr) Neste contexto, apenas seria exigível à ré o valor proporcional à sua quota parte na compropriedade do valor referido no orçamento com a ref.ª 7…2-HP/06-Revisão, um terço de € 54.043,98 , ou seja, € 17.834,51 (dezassete mil, oitocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos), devendo a ação improceder quanto ao demais peticionado. 26. Em primeiro lugar, o facto de estarem preenchidos os pressupostos do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, derroga o regime geral da administração conjunta do art. 985.º, n.ºs 1 a 4 do Código Civil e, em segundo lugar, ainda que o art. 985.º, n.º 5, não derrogasse o regime geral da administração conjunta do art. 985.º, n.ºs 1 a 4, sempre deveria ter-se em atenção os factos dados como provados sob as alíneas VVV) e WWW) e sob as alíneas FFFF) a HHHH): VVV.) -Em dado momento do ano de 2002 a Ré, instada pelos AA, concordou na necessidade de realização de obras no imóvel. (Matéria elencada no quesito 12°) - WWW.) - Após desentendimento face aos orçamentos propostos, a Ré deixou de se mostrar disponível para conversar acerca das obras, não obstante as insistências levadas a cabo pelos Autores. (Matéria elencada no quesito 13°). FFFF.) - Após a ruína da fachada do prédio e a queda dos escombros num dos quintais do prédio, a 2a Autora BB contactou telefonicamente a Ré, dando-lhe conta da queda de parte do reboco e expressando a necessidade na realização das obras (Matéria elencada no quesito 22°). GGGG.) - A Ré afirmou não aceitar a realização de obras. (Matéria elencada no quesito 23°). HHHH.) - Após o descrito em GGGG), a Ré deixou de receber as cartas que os AA lhe enviaram, e deixou de lhes atender os contactos telefónicos. (Matéria elencada no quesito 24°). 27. Face à indisponibilidade da Ré para conversar sobre as obras — dada como provada na alínea WWW) —, para atender os contactos telefónicos e para receber as cartas que os Autores lhe enviaram — dada como provadas sob as alíneas FFFF) a HHHH) —, a alegação de que não foram comunicados à Ré os orçamentos com as ref.ª 7…2-1-HP/06, 7…2-2-HP/06, 7…2-3-HP/06, 7…2-4-HP/06, 7…2-5-HP/06 e 7…2-6-HP/06 configura um abuso do direito. III. — DECISÃO Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido. Custas pela Recorrente LL, herdeira habilitada de DD. Lisboa, 12 de Novembro de 2020 Nuno Manuel Pinto Oliveira (Relator) José Maria Ferreira Lopes Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Nos termos do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exma. Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Exmo. Senhor Conselheiro José Maria Ferreira Lopes. _______ [1] Vicissitudes melhor documentadas nos autos e que se referem à prolação de três sentenças pelo Tribunal de 1.ª Instância, após interposição de dois recursos de apelação contra as duas primeiras sentenças, bem como um incidente de suspeição da Exma. Senhora Juiz que prolatou as duas “primeiras” sentenças, cuja fundamentação a terceira sentença do tribunal de 1.ª instância veio a corroborar [2] António Ferrer Correia, apud Fernando Andrade Pires de Lima / João de Matos Antunes Varela, anotação ao art. 985.º, in: Código Civil anotado, vol. II — Artigos 762.º a 1250.º, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1986, págs. 317-319 (319). [3] Cf. factos dados como provados sob as alíenas Q), MMM), ZZZ), AAAA) e EEEE). [4] Cf. factos dados como provados sob as alíneas AAAA) e BBBB). [5] Cf. factos dados como provados sob as alíneas XXX) e YYY). [6] Cf. Fernando Andrade Pires de Lima / João de Matos Antunes Varela, anotação ao art. 985.º, in: Código Civil anotado, vol. II — Artigos 762.º a 1250.º, cit., pág. 319: “Fala-se apenas, quanto ao dano, na sua iminência, não se exigindo, como fazia o Código italiano de 1865, que o dano seja grave e irreparável”.

Sumário

Texto Integral

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, BB e CC propuseram acção declarativa contra DD, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhes a importância de 57 735,49 €, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor, até integral pagamento.

2. A Ré DD contestou, pugnando pela improcedência do recurso.

3. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença, condenando a Ré a pagar aos Autores quantia de € 53 627,48 €, acrescida de juros vencidos e vincendos, desde a data da citação, até integral pagamento, à taxa de 4%.

4. Inconformada, a Ré interpôs recurso de apelação.

5. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. — A alínea HHH) da matéria de facto dada como provada apresenta uma incongruência com o documento n°21 da petição inicial que lhe serve de base, mencionado o quesito facto diverso do que aqui se notícia.

2. — A alínea CCCC) da matéria de facto dada como provada, está em perfeito antagonismo com o art. 19° da base instrutória, estando, por outro lado, na resposta à matéria de facto considerado como «não provado».

3. — O facto constante na alínea KKK) deve ser dado como não provado em consideração aos depoimentos das testemunhas EE, FF e GG.

4. — Os factos constantes nas alíneas LLL) e ZZZ) devem ser eliminados da matéria de facto atenta a falta de isenção das testemunhas a que eles prestaram depoimento, como é o caso da testemunha HH.

5. — O mesmo acontece com as alíneas MMM), DDDD) e SSS), mas agora por escassez de conhecimento das testemunhas.

6. — Os factos constantes nas alíneas AAAA), BBBB), CCCC) e EEEE), considerados os depoimentos das testemunhas GG, II, e do de JJ, este na qualidade de técnico, deviam se dadas como não provadas ou eliminadas.

7. — Os factos constantes nas alíneas OOO), PPP), QQQ), RRR) TTT) e UUU), dada a pouca produção de prova, deviam, também, ser dadas como não provados. O mesmo ocorrerá com as alíneas NNN), XXX), e YYY).

8. — No que concerne ao facto constante na alínea FFF) as testemunhas que a ele depuseram, KK, GG e II, só estas últimas duas sabiam alguma coisa, mormente de ouvir telefonemas, o que é pouco, pelo que deve ser dada como não provada. E o mesmo acontece com a alínea GGGG).

9. — Tendo ficado demonstrado nos autos que muitas das obras não se referem a benfeitorias necessárias, visto que até se admitiu que o objetivo das mesmas era rentabilizar andares devolutos para o mercado de arrendamento, a ora apelante não pode ficar obrigada a comparticipar no seu suposto pagamento, tanto que não teve prévio conhecimento das obras, nem deu autorização.

10. — Mas a provarem-se o caracter necessário das obras, sempre haverá que destrinça-

las quanto à sua natureza de benfeitoria útil e/ou voluptuária, relegando-se a decisão

para sede de liquidação.

6. Em despacho de 6 de Fevereiro de 2017, a Exma. Senhora Juiz a quo admitiu que a inclusão da alínea CCCC) na matéria de facto dada como provada era um lapso, devendo dar-se por não escrita.

7. O Exmo. Senhor Desembargador a quem o processo foi distribuído proferiu decisão singular, por que julgou procedente a apelação interposta pela Ré DD, revogou a sentença de 11 de Outubro de 2016 e absolveu a Ré do pedido.

8. Os Autores AA, BB e CC reclamaram para a conferência, arguindo a nulidade da decisão decisão singular do relator e pugnando pela confirmação da decisão condenatória do primeiro grau.

9. Em conferência, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou, por maioria, a decisão singular reclamada, julgando improcedente a apelação e confirmando a decisão da 1.ª instância.

10. A Ré DD faleceu, tendo sido habilitada como sua herdeira LL.

11. A Ré habilitada LL interpôs recurso de revista.

12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

a) O presente recurso sindica o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) de 16.01.2020, que confirmou, com voto de vencido, a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância.

b) Este recurso de revista é admissível, verificando-se os requisitos gerais ínsitos no art.º 629.º, n.º 1 e 671.º, n.º 1, ambos do CPC, no que se refere ao valor da causa (€ 57.717,34) e critério da sucumbência (ação desfavorável à ré em € 53.627,48 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e sete euros e quarenta e oito cêntimos), valor superior a metade da alçada deste Venerando Supremo Tribunal.

c) Tendo sido proferido voto de vencido no acórdão em crise, não se verifica o óbice legal consagrado no n.º 3 do art.º 671.º do CPC, sendo por isso o presente recurso de revista admissível, além da fundamentação entre a 1.ª e 2.ª instância ser diversa.

d) No caso da sentença, o tribunal de 1.ª instância considerou existir uma deliberação da maioria dos consortes, legitimadora das obras em apreço (art.º 985.º, n.º 2, parte final do CC); já o TRL considerou que as obras se tratavam de ato urgente de administração, tendente a evitar a produção de dano eminente (art.º 985.º, n.º 5 do CC).

e) Ora, seja em face do voto de vencido (em sentido diametralmente oposto ao que fez vencimento, dado que ditaria a total improcedência da ação), seja em face da fundamentação diferente, o presente recurso de revista é admissível, nos termos gerais dos art.ºs 629.º, n.º 1 e 671.º, n.º 1 do CPC.

c) As instâncias consideraram, depois de sucessivas vicissitudes [1], a ação integralmente procedente, condenando a ré no pagamento das obras, na medida da quota parte do seu direito de propriedade sobre o imóvel em causa.

g) Para tal as instâncias suportaram esta decisão nas seguintes razões:

i. Apesar da oposição da ré quanto à realização das obras, a maioria dos consortes decidiu a sua realização, tornando tal ato legítimo e, sequentemente, devendo a ré suportar os custos da obra, em um terço (fundamentação da 1.ª Instância) – art.º 985.º, n.º 2, parte final do CC.

ii. As obras em causa foram praticadas num quadro de ato urgente de administração, destinado a evitar dano iminente (fundamentação da 2.ª Instância) – art.º 985.º, n.º 5 do CC.

h) A decisão do TRL é ilegal, violando lei substantiva, quer quanto à sua interpretação, quer quanto à sua aplicação, atentando, entre outras, contra as normas jurídicas dos art.º 985.º e 1407.º do Código Civil.

i) Do acervo factual considerado provado nestes autos, importa destacar os seguintes factos ou conclusões seguras (usando de presunções judiciais):

i. das oito frações que compõemo prédio, apenas cincoestavamocupadase arrendadas em 05.07.1999. A saber: o 3.º esq.º, 2.º dto., 1.º dto., r/c esq.º e r/c dto. [alíneas C) e D) dos factos provados].

ii. Destas cinco frações ocupadas, apenas foi intervencionado o r/c dto. [alíneas SS) e demais alíneas a contrario sensu].

iii. À ré apenas foi enviado o orçamento com a ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” [alínea AA) e documento n.º 10 da petição inicial).

iv. A ré não concordou com o referido orçamento e com a realização de obras [alínea AA) e GGGG)].

v. Após a manifestação da referida discordância, não foi adotado qualquer procedimento deliberativo pelos autores, desconhecendo a ré, após manifestar a sua oposição, qual seria a posição daqueles: Exmos. Senhores AA, CC e BB.

vi. À ré nunca foram enviados os orçamentos com as ref.ªs: 7…2-1-HP/06, 7…2-2-HP/06, 7…2-3-HP/06, 7…2-4-HP/06, 7…2-5-HP/06 e 7…2-6-HP/06 (realce nosso para melhor leitura).

vii. De acordo com o acervo factual dado como provado, foram pagos pelos autores os seguintes valores relativos a cada um desses orçamentos:

1. — 7…2-HP/06-Revisão: € 58.854,32 [facto provado sob as alíneas Z), II) e MM)];

2. — 7…2-1-HP/06: € 33.493,94 [facto provado sob as alíneas CC) e DD)];

3. — 7…2-2-HP/06: € 12.269,40 [facto provado sob as alíneas EE) e HH)];

4. — 7…2-3-HP/06: € 5.398,03 [facto provado sob as alíneas BB) e KK)];

5. — 7…2-4-HP/06: € 7.511,37 [facto provado sob as alíneas FF)];

6. — 7…2-5-HP/06: € 3.079,16 [facto provado sob as alíneas GG) e NN)];

7. — 7…2-6-HP/06: € 5.746,76 [facto provado sob as alíneas JJ)].

viii. As obras foram iniciadas em setembro de 2006 (facto provado sob a alínea JJJ)].

ix. As obras nas frações referiram-se essencialmente a reparações no estuque, pinturas dos tetos e das paredes e, no caso concreto do 3.º dto. (não ocupado) colocação de azulejos, pintura de portas e substituição de aparelhagem elétrica [factos provados sob as alíneas SS) a UU)].

x. No prédio, as obras incluíram, em suma, o vão de escadas (reparação do estuque e pinturas), exterior do prédio (troca de algumas janelas e portas, reparação de fendas, lavagem e pintura das paredes), coluna de água e a cobertura do prédio [factos provados sob as alíneas VV) a YY)].

xi. Analisadas as obras de reparação, podemos verificar que as mesmas, procurando em grande parte a conservação do prédio (e ao mesmo tempo, melhorando a sua aparência), não visaram responder a nenhuma situação de urgência.

xii. De resto, o próprio orçamento comunicado à ré – ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” – não priorizava nenhum aspeto particular de intervenção, com vista à abordagem imediata de algum aspeto da obra que justificasse essa intervenção com caráter deemergência.

j) Ora, daqui se retira que a ré não só não aceitou as obras e orçamento com a ref.ª “7…2-HP/06-Revisão”, como deu nota disso ao 1.º autor, que mais nenhum diligência adotou perante a ré. Decidiu apenas avançar com a obra, sem nova comunicação.

k) À ré não foram sequer transmitidos osorçamentos com as ref.ª 7…2-1-HP/06, 7…2-2-HP/06, 7…2-3-HP/06, 7…2-4-HP/06, 7…2-5-HP/06 e 7…2-6-HP/06.

l) Os autores não discutiram a posição assumida pela ré, não a convocaram para nenhuma reunião, limitando-se a decidir tudo à revelia da ré e sem adoção dos procedimentos de deliberação adequados e garantísticos dos direitos de todos os consortes (lembrando-se a cautela que o Supremo já entendeu merecer este tipo de procedimentos deliberativos: acórdão de 04.04.2006, Proc. n.º 06A591).

m) Depois da ré manifestar a sua oposição, os restantes comproprietários não voltaram a manifestar a sua opinião sobre tal assunto, limitando-se a decidir avançar com as mesmas, mesmo num quadro em que assumiam despesas cujo pagamento parcial reclamariam da ré.

n) Em causa está desde logo a assunção de responsabilidades financeiras perante terceiro – o empreiteiro – que os próprios autores assumiram, não só em nome próprio pela quota parte que detêm, mas também em nome alheio, em nome da quota parte detida pela ré.

o) A decisão de tais atos de administração tem de ser muito ponderada e parcimoniosa, na medida em que contendem com a própria disposição do património pessoal dos consortes – no caso as rendas eram baixas e insuficientes para sustentar, mesmo a longo prazo, obras no valor total superior a € 160.000,00.

p) Terá de tratar-se de um processo claro, sereno e democrático para fundamentar a vinculação de todos os consortes às responsabilidades que decorram da prática de tal ato.

q) No caso, nenhuma discussão ou deliberação se seguiu à manifestação de oposição pela ré.

r) Não foi iniciada a ação judicial própria para estas situações.

s) À ré tampouco foram remetidos vários orçamentos relativos às obras, que sobre tais atos de administração não se pode pronunciar.

t) Daí que o argumento que sustentou a decisão do tribunal de primeira instância resulte de uma errónea interpretação e aplicação dos art.º 1407.º, n.º 1 e 985.º, n.º 2, parte final, não podendo manter-se a conclusão de que a decisão de avançar com obras se legitimou na deliberação da maioria dos consortes.

u) Sem tal processo deliberativo, não se formou qualquer maioria tendente a aprovar a realização de obras, razão pela qual tal decisão não é válida e é inoponível à ré.

v) Acresce que as obras em causa não podem ser consideradas como atos urgentes de administração, tendentes a evitar um dano iminente.

w) O acórdão do TRL de 27.01.2015, acima citado, considera uma situação de urgência (e citando) “perigo eminente de agravamento drástico do defeito ou perigo deste provocar danos graves na própria coisa ou em outros bens…”.

x) Como refere o acórdão do TRC de 24.04.2012, “Urgência não se confunde com necessidade.”.

y) A necessidade de obras no prédio remonta, de acordo com os autos, a 2002, sendo que as obras se iniciaram em setembro de 2006.

z) As obras nas frações referiram-se essencialmente a reparações no estuque, pinturas dos tetos e das paredes e, no caso concreto do 3.º dto. (não ocupado) colocação de azulejos, pintura de portas e substituição de aparelhagem elétrica [factos provados sob as alíneas SS) a UU)].

aa) No prédio, as obras incluíram, em suma, o vão de escadas (reparação do estuque e pinturas), exterior do prédio (troca de algumas janelas e portas, reparação de fendas, lavagem e pintura das paredes), coluna de água e a cobertura do prédio [factos provados sob as alíneas VV) a YY)].

bb) Ora, analisadas as obras de reparação, podemos verificar que as mesmas, procurando em grande parte a conservação do prédio (e ao mesmo tempo, melhorando a sua aparência), não visaram responder a nenhuma situação de urgência.

cc) O próprio orçamento comunicado à ré – ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” – não priorizava nenhum aspeto particular de intervenção, com vista à abordagem imediata de algum aspeto da obra que justificasse essa intervenção com caráter de emergência.

dd) Lido o referido orçamento – doc. n.º 10 da petição inicial – constata-se no assunto do mesmo: “Orçamento – Remodelações no prédio e apartamentos”, o que demonstra que se tratavam de obras de reparação/conservação, aí ditas de remodelação, e não execução de uma intervenção urgente, com vista a evitar a produção de um dano iminente.

ee) Ademais, do acervo factual considerado provado, não se referiu por exemplo que os inquilinos tivessem de ser realojados, em face de um putativo estado de degradação tal do prédio, que impedisse a sua permanência com o mínimo de comodidade no mesmo.

ff) A Câmara Municipal ou qualquer outra autoridade competente nunca consideraram o prédio em perigo de ruína, insalubre ou inadequado para habitação.

gg) As obras não tiveram por fito evitar dano iminente, porque não existia risco de dano iminente. Dano iminente no sentido de estar para ocorrer, que está quase a acontecer.

hh) Os próprios factos dados como provados são paradigmáticos:

i. “V) Na sequência da afirmação da ré que não aceitava a realização de obras, o Autor AA remeteu à Ré, em 31 de julho de 2006, a carta registada (…) cuja cópia consta a fls. 64-65, que aqui dou por reproduzida.”.

ii. (…) JJJ) As obras decorreram entre os meses de Setembro de 2006 e Novembro de 2007.”.

ii) Ignorando que a discussão sobre a necessidade de obras remonta a 2002 e situando-nos apenas em 2006, poder-se-á entender existir um quadro de prática de ato de urgência e com vista a evitar um dano iminente, se se inicia a discussão da realização das obras em julho de 2006 e as mesmas só se iniciam em setembro?

jj) Obras que procuram afastar a produção de dano iminente, mas duraram mais de um ano?

kk) Não só inexistia o referido quadro de prática de ato urgente, como as obras não procuraram evitar a produção de um dano iminente, nos termos do art.º 985.º, n.º 5 do CC, mas antes trataram-se de obras de conservação e reparação.

ll) Em face da oposição manifestada pela ré quanto às obras em causa, impunha-se a adoção pelos comproprietários interessados do recurso ao processo deliberativo consagrado no art.º 985.º, n.º 2, parte final ou suscitar tal questão em tribunal, nos termos do art.º 1407.º, n.º 2 do CC e 1002.º do atual CPC.

mm) Assim, ao contrário do decido pelo tribunal a quibus, não se verificam os pressupostos do art.º 985.º, n.º 5 do CC, razão pela qual a ação terá de improceder in totum.

nn) Mesmo que – hipótese que se rejeita, mas que se suscita subsidiariamente – se considerasse que algumas das obras revelam a prática de ato urgente de administração e destinado a evitar um dano eminente, os autores não alegaram qual, da globalidade das obras, foi a parte relativa ao ato urgente de administração destinado a evitar um dano iminente.

oo) Não pode, por isso, ser exigível o valor reclamado pelos autores, já que o ónus de alegação e demonstração de que se tratavam de atos urgentes de administração e destinados a evitar um dano iminente lhes pertencia.

pp) Ainda subsidiariamente – igualmente por cautela de patrocínio –, caso se considere que existia um quadro de ato urgente com vista a evitar um dano iminente, apenas poderia ser oponível à ré, na pessoas dos seus herdeiros habilitados, o montante constante do orçamento com a ref.ª “7…2-HP/06-Revisão” e não os demaisvalores suportados por força dos orçamentos com as ref.ª 7…2-1-HP/06, 7…2-2-HP/06, 7…2-3-HP/06, 7…2-4-HP/06, 7…2-5-HP/06 e 7…2-6-HP/06.

qq) Estes últimos não foram sequer comunicados à ré, a qual deles nunca teve conhecimento (senão nestes autos) e muito menos oportunidade de se pronunciar, assim se impedindo o legítimo exercício do direito de se opor à prática de ato de administração, direito consagrado no art.º 985.º, n.º 2 do CC.

rr) Neste contexto, apenas seria exigível à ré o valor proporcional à sua quota parte na compropriedade do valor referido no orçamento com a ref.ª 7…2-HP/06-Revisão, um terço de € 54.043,98 , ou seja, € 17.834,51 (dezassete mil, oitocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos), devendo a ação improceder quanto ao demais peticionado.

ss) Deverá, destarte, ser revogado o acórdão do TRL de 16.01.2020 e, em consequência:

(i) ser considerado improcedente o petitório dos autores e a ré, na pessoa dos seus herdeiros habilitados, absolvida do pedido;

(ii) subsidiariamente, caso este Venerando Tribunal entender que (i) existiu um legítimo processo deliberativo pela maioria que determinou as obras ou (ii) se tratavam de atos urgentes de administração tendentes a evitar dano iminente, sempre deverá a ré, na pessoa dos seus herdeiros habilitados, ser condenada apenas no valor do orçamento que lhe foi comunicado e na medida da sua quota parte, isto é, € 17.834,51 (dezassete mil, oitocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos), devendo a ação improceder quanto ao demais peticionado.

tt) E, a final, decidirão Vossas Excelências ainda o que mais reputem necessário, sempre em Doutíssimo Suprimento.

Nestes termos, requer-se a Vossa Exas., face a tudo o que foi adrede expendido, que se dignem conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão prolatado nos termos supra propugnados.

13. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir in casu são as seguintes:

I. — se a realização de obras pelos Autores correspondia a um “acto urgentes de administração destinados a evitar um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código Civil;

II. — caso afirmativo, se só podia ser exigido à Ré o pagamento do valor proporcional à sua quota-parte na compropriedade (um terço) do valor referido no orçamento com a ref.ª 7…2-HP/06-Revisão, um terço de € 54.043,98— ou seja, € 17.834,51 (dezassete mil, oitocentos e trinta e quatro euros e cinquenta e um cêntimos).

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

14. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

A. ) - Encontra-se inscrita na 2.a Conservatória do Registo Predial de … a aquisição, por partilha, a favor da Ré e dos Autores maridos, Autor AA e CC, do prédio urbano descrito sob o n.° 832, constituído em propriedade vertical e sito na Rua …, n.° …, em …, conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 26-27.

B. ) - O mesmo está inscrito na respectiva matriz sob o art.° 1349, conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 28.

C. ) - É composto por 8 frações: r/c com um anexo no lado direito, r/c esquerdo, Io, 2o e 3o andar com lados direitos e esquerdos.

D. ) - Em 5-7-1999 encontravam-se ocupadas e arrendadas apenas as seguintes cinco frações do prédio: o 3.° Esq., 2.° Dto, 1.° Dto, r/c Esq. e r/c Direito.

E. ) - Os Autores e a Ré foram confrontados com as queixas dos moradores do prédio no que concerne ao seu estado de degradação interior em meados do ano de 2002.

F. ) - Em 2002, o rés-do-chão direito apresentava o estuque danificado e apodrecido, por vezes a cair, na sala, corredor, quarto e WC.

G. ) - Em 2002, no rés-do-chão direito as paredes encontravam-se amareladas e enegrecidas em certas zonas, e com tinta a cair. -

H. ) - (eliminado)

I. ) -Em 2002, o 3.° andar esquerdo não tinha loiças sanitárias, nem portas dos armários da cozinha.

J. ) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo a canalização do W.C. era exterior.

K. ) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo os azulejos do W.C. e cozinha estavam partidos, soltos ou arrancados.

L. ) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo nos quartos, sala e corredor, verificava-se o apodrecimento do pavimento de madeira.

M. ) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo a pintura de tectos e paredes tinha enegrecimento e infiltrações.

N. ) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo verificava-se o apodrecimento e falta de pintura das portas de madeiras e rodapés existentes em todo o apartamento.

O. ) - Em 2002, no 3.° andar esquerdo os estores da marquise estavam partidos.

P. ) - (eliminado)

Q. ) - Em 2006 havia infiltrações e entrada da chuva nos terceiros pisos do prédio.

R. ) - O esquentador estava colocado no WC.

S. ) - No 3o piso os azulejos estavam partidos, soltos, ou caídos devido ao passar do tempo e à falta de manutenção e à substituição das canalizações.

T. ) - No ano de 2006, a inquilina do 3.° andar, EE, voltou a apresentar aos Autores queixas denunciando que chovia na sua habitação, o que lhe estragara vários móveis.

U. ) - O prédio havia sido edificado há mais de cinquenta anos.

V. ) - Na sequência da afirmação da Ré que não aceitava a realização de obras, o Autor AA remeteu à Ré, em 31 de Julho de 2006 a carta registada com aviso de receção, cuja morada de destino era a residência da Ré, que veio a ser devolvida com a menção "não atendeu" cuja cópia consta a fls. 64-65, que aqui dou por reproduzida. -

W. ) - Nesta carta, o Autor referiu necessidade de realização das obras urgentes e o estado de degradação do prédio bastante avançado, o respeito que os moradores do prédio lhes mereciam e que as fiações devolutas não se encontravam próprias para habitação, facto que os impedia de as arrendar e concluiu que, dado o lapso de tempo que entretanto havia passado, os orçamentos anteriormente solicitados e analisados pelos Autores e Ré, já não estariam condicentes com a realidade atual do prédio.

X. ) - O Autor AA remeteu, em 7 de Setembro de 2006, nova missiva à Ré conforme consta do documento que dou por reproduzido e que dos autos é fls. 68 - 82, na qual, para além dos apelos já referidos na carta anterior, lhe comunicava a data prevista para o início das obras, o custo total previsto para as mesmas de € 54.043,98 + IVA e a necessidade de se proceder ao pagamento de 40% de tal custo, terminando com a solicitação da remessa de cheque com o valor de € 8.719,09, em nome do empreiteiro.

Y. ) - Nesta carta o Autor AA juntou ainda cópia dos registos da carta anterior e orçamento revisto do empreiteiro MM que dos autos é cópia fls. 72 a 73, datado de 4-9-2006.

Z. ) - Em 4 de Setembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento integral da factura/recibo n.° 04…3, no valor global de € 26.157,28 correspondente a 40% do valor do orçamento cuja cópia foi remetida á Ré em 7-9-06, acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 87.

AA. ) - Por carta remetida ao Autor AA, em 25 de Setembro de 2006 cuja cópia é fls. 83 e que aqui por reproduzida, a Ré acusou a receção do orçamento revisto e referiu não concordar com as obras, alegando desconhecer o prédio por dentro e afirmando que só iria obter a sua concordância depois do Autor prestar contas em relação a levantamentos por este alegadamente efetuados de determinada conta.

BB. ) - No dia 25 de Setembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento integral da factura/recibo n.° 04…5, no valor global de € 3.166,43 correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-3-HP/06, acrescido de IVA de 21% , da qual é cópia fls. 97.

CC. ) - No dia 26 de Setembro de 2009, o Autor CC e BB procederam ao pagamento integral da factura/recibo n.° 04…8, no valor global de € 15.155,63 correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-1- HP/06, acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 104.

DD. ) - No dia 4 de Dezembro de 2006, o Autores CC e BB procederam ao pagamento da factura/recibo n.° 4...5, conforme orçamento n.° 7…2-1-HP/06, no valor de € 18.338,31, incluindo o IVA taxa legal de 21%, da qual é cópia fls. 124.

EE. ) E o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…6, no valor global de € 6.134,70, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-2-HP/06 acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 127.

FF. ) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da fatura/recibo n.° 4…7, no valor global de € 7511,37, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-4-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 136.

GG. ) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…8, no valor global de € 1.539,58, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…52-5-HP/06 acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 133.

HH. ) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…0, no valor global de € 6.134,70, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-2-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 136. - II.) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…1, no valor global de € 16.349,52, correspondente a parte do valor da conclusão dos trabalhos previstos no orçamento com a referência n.° 7…2-HP/06 - Revisão acrescido de IVA de 21%, da qual é cópia fls. 142.

JJ. ) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…2, no valor global de € 2.873,38, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-6-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 144.

KK. ) - No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…4, no valor global de € 2.231,60, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-3-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 147.

LL. ) No dia 6 de Dezembro de 2006, o Autor CC procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…3, no valor global de € 2.873,38, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-6-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 149.

MM. ) - No dia 26 de Dezembro de 2006, o Autor CC procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…6, no valor global de € 16.347,52, correspondente a parte da conclusão das obras orçamentadas no orçamento com a referência n.° 7…2-HP/06 - Revisão acrescido de IVA de 21% (da qual é cópia fls. 155.

NN. ) - No dia 06 de Fevereiro de 2007, o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 4…5, no valor global de € 1.539,58, correspondente a 50% do valor do orçamento com a referência n.° 7…2-5-HP/06 acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 157.

00. ) - No dia 09 de Fevereiro de 2007, o Autor CC procedeu ao pagamento de 50% das licenças devidas pela ocupação da via pública, no valor global e € 971,37, entretanto pagas pelo empreiteiro à Junta de freguesia de ….

PP. ) - No dia 09 de Fevereiro de 2007, o Autor AA procedeu ao remanescente do valor das licenças, no valor de € 971,37, igualmente pagas pelo empreiteiro à Junta de freguesia de … .

QQ. ) - Nos dias 21 de Novembro de 2007, o Autor CC procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 5…6, no valor global de € 16.360,85, correspondente à conclusão das obras do prédio acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 165.

RR. ) - E o Autor AA procedeu ao pagamento da factura/recibo n.° 5…7, no valor global de € 12.106,37, correspondente à conclusão das obras do prédio acrescido de IVA de 21% da qual é cópia fls. 166.

SS. ) - Foram efetuadas a seguinte obra no interior do rés-do-chão direito:

a. Sala, corredor, quarto e WC: Picagem do estuque, visto estar danificado;

b. Remoção e transporte de entulho;

c. Aplicação de esboços com acabamento a massa de estuque devidamente afagado na sala, corredor e quarto, incluindo sancas;

d. Execução de pinturas de tetos e paredes a duas demãos com tinta plástica cor branca;

e. Execução de pinturas e tetos e meias paredes do W.C a duas demãos com tinta acetinada cor branca;

f. Cozinha: Reparação do teto e pintura e meias paredes a duas demãos com tinta acetinada cor branca;

TT. ) - Foram efetuadas as seguintes obras no interior do 1.° e 2.° PISO ESQUERDO:

a. Execução de pinturas dos tetos e paredes em todo o apartamento a duas demãos com tinta plástica branca;

b. Lixagem, aplicação de primários de aderência, pintura de dez portas a duas demãos de tinta casca de ovo;

c. Lixagem, aplicação de primários de aderência pintura dos rodapés a duas demãos de tinta casca de ovo;

UU. ) - Foram efetuadas as seguintes obras no interior do 3.° PISO DIREITO:

a. WC: Extração da canalização exterior e colocação de uma torneira;

b. Extração de loiças sanitárias para posterior colocação;

c. Extração de azulejos, incluindo remoção de entulhos e transporte a vazadouro municipal;

d. Cozinha: Extração dos azulejos, incluindo remoção e transporte de entulho;

e. Extração de estores da marquise;

f. Assentamento de azulejo, incluindo cola e betumes,

g. Montagem de 5 portas para os armários da cozinha;

h. Quartos, sala e corredor: Afagamento e envernizamento a três demãos do pavimento em tacos com aditivo endurecedor;

i. Execução de pintura dos tetos e paredes de todo o apartamento a duas demãos;

j. Lixagem, aplicação de primários de aderência pintura de dez portas a duas demãos de tinta casca de ovo;

k. Lixagem, aplicação de primários de aderência e pintura dos rodapés a duas demãos de tinta de casca de ovo;

1. Substituição de aparelhagem eléctrica.

VV. ) Foram efetuadas as seguintes obras no Vão de escadas do prédio:

a. Picagem de estuque das meias paredes do hall, incluindo remoção de entulho,

b. Reposição de estuque devidamente afagado;

c. Reparação dos estuques do vão de escadas, lixagem e execução de pintura a duas demãos de tetos e meias paredes com tinta plástica cor branca;

d. Montagem de escada em estrutura de ferro metalizado e pintado devidamente fixada á parede com acesso à cobertura;

e. Grades interiores e corrimão: Lixagem, aplicação de primários de madeira e ferro, pintura com tinta de esmalte a duas demãos;

WW. ) - Foram efetuadas as seguintes obras no exterior do prédio:

a. Montagem e escoramento de andaimes em toda a área do alçado principal, lateral esquerdo e tardoz;

b. Substituição de janelas, marquises e portas do alçado principal e tardoz do edifício em alumínio lacado branco e vidro simples;

c. Decapagem e pintura da porta principal a duas demão, incluindo substituição da fechadura;

d. Remoção de entulho;

e. Limpeza de cantarias adornantes das portas e janelas a turbojacto, com fortex;

f. Alinhamentos, prumadas, salpicos e execução de rebocos com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4 com acabamento a roscone finam;

g. Execução de esfregando de aderência e execução de pintura da fachada com membrana elástica a duas demãos cor rosa

h. Alçado principal: Reparação das fendas com argamassa hidrófuga;

i. Lavagem de paredes a jacto de água de alta pressão;

j. Limpeza de cantarias adornantes das portas e janelas, e ladrim a turbojacto, com Fortex.

k. Execução de esfregando de aderência e execução de pintura da fachada com membrana elástica e duas de mão cor rosa;

1. Alçado lateral esquerdo: Lavagem de paredes a jacto de água de alta pressão;

m. Execução de esfregando de aderência e execução de pintura da fachada com membrana elástica e duas de mão cor rosa;

n. Alçado tardoz: Picagem de rebocos danificados da fachada.

XX. ) - Foram efetuadas as seguintes obras na substituição da coluna de água:

a. Abertura de roços no vão de escadas desde o R/C até ao 3.° Piso;

b. Remoção e transporte de entulho;

c. Montagem de coluna de água em tubo hidrónial de 1-1/2, incluindo acessórios em latão, desde o exterior com ligação à caixa da EPAL até ao 3.° piso e ligações às canalizações existentes;

d. Tapamento de roços após ensaios com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4;

e. Abertura de caixas no vão de escadas para encastrar os contadores de 8 inquilinos;

f. Montagem de aros e respectivas portas para os contadores da água no vão de escadas em madeira de mogno, incluindo fessagens (dobradiças e bites) assim como envernizamento a duas demão;

g. Mudança dos contadores para o vão de escadas, incluindo macros de suporte e válvulas de segurança.

YY. ) - Foram efetuadas as seguintes obras na Substituição da cobertura do prédio:

a. Montagem e desmontagem de cobertura provisória em estrutura tubular metálica, coberta com chapa para evitar entrada de chuva;

b. Desmonte da telha, incluindo apeamento e transporte a vazadouro municipal;

c. Desmonte das ripas incluindo remição e transporte a vazadouro municipal;

d. Desmonte de varas, incluindo remoção e transporte a vazadouro municipal;

e. Desmonte de madres, pau de fileira, frechais e laróis incluindo remição e transporte a vazadouro municipal;

f. Assentamento de madres, pau de fileira, frechais e laróis, incluindo tratamento a cuprinol e todos os trabalhos acessórios e complementares;

g. Assentamento de varas, incluindo tratamento a cupriol e todos os trabalhos acessórios e complementares;

h. Assentamento de ripas, incluindo tratamento a cuprinol e todos os trabalhos e acessórios e complementares;

i. Execução de novas caleiras em PVC, no alçado principal e tardoz;

j. Assentamento de telha Marselha, incluindo telha e remates gerais da cobertura com argamassa de cimento e areia ao traço 1:3;

k. Reparação dos guarda-fogos em todo o perímetro (picagem e execução de rebocos)

1. Montagem e escoramento de andaimes no interior do vão de escadas para acesso à clarabóia, incluindo posterior desmontagem;

m. Desmonte do envidraçado e estrutura da clarabóia, incluindo remoção de entulhos e transporte a vazadouro;

n. Montagem de estrutura em perfil de alumínio lacado branco, e montagem dos vidros simples cor natura, incluindo isolamentos.

ZZ. ) - Foram efetuadas as seguintes obras na Substituição das canalizações no interior dos quatro apartamentos:

a. Nas cozinhas: Abertura de roços e montagem das canalizações desde o contador para alimentação das máquinas, lava-loiças e esquentador, incluindo torneiras de segurança e tapamento de roços após ensaios;

b. Abertura de roços e montagem da tubagem em cobre isolado para alimentação do fogão e do esquentador, incluindo válvulas de seccionamento e tapamento de roços após ensaios;

c. Nos W.C: Abertura de roços e montagem das canalizações, água quente e fria desde a cozinha até à casa de banho com alimentação à banheira, lavatório e autoclismo, incluindo torneiras de segurança, assim como tapamento de roços após ensaios;

AAA. ) - Foram efetuadas as seguintes obras na Substituição dos azulejos nas cozinhas e Wc de 3 apartamentos e execução de novos rebocos - muros

a. nas Cozinhas: Extração de azulejos e picagem de paredes até ao osso; Picagem de estuque até ao osso nas meias paredes; Remoção e transporte e entulho;

b. Revestimentos interiores: Alinhamento, prumadas, salpicos de aderência e execução de rebocos sarrafados com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4;

c. Assentamento de azulejo cerâmico até ao teto, incluindo cola e betumes;

d. Móveis da cozinha: Lixagem, aplicação de primários de aderência e pintura de móveis de cozinha a duas demãos com tinta de esmalte;

BBB. ) - Foram efetuadas as seguintes obras nos Wc:

a. Extração de azulejos e picagem de paredes até ao osso;

b. Picagem de estuque até ao osso nas meias paredes;

c. Remoção e transporte e entulho;

CCC. ) Foram efetuadas as seguintes obras de Revestimentos interiores:

a. Alinhamento, prumadas, salpicos de aderência e execução de rebocos sarrafados com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4;

b. Assentamento de azulejo cerâmico até ao teto, incluindo cola e betumes;

DDD. ) Foram efetuadas as seguintes obras nos MUROS

a. novos roços:

b. Picagem de rebocos, incluindo remoção e transporte;

c. Revestimentos: Alinhamento, prumadas, salpicos de aderência e execução de rebocos sarrafados com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4;

d. Execução de esfregando de aderência e execução de pintura a duas demãos com tinta plástica.

EEE. ) - No dia 13 de Novembro de 2006 os Autores receberam o orçamento n.° 7…2-2- HP/06, atinente à substituição necessária e urgente das canalizações das 4 frações desocupadas do prédio no valor de € 10.140,00 + IVA.

FFF. ) - E no dia 29 de Novembro de 2006 o empreiteiro entregou aos Autores o orçamento n.° 7…2-6-HP/06, referente a trabalhos a mais, resultantes de diferenças de medições no valor de € 4.749,38 + IVA.

GGG. ) - No dia 4 de Dezembro de 2006 o empreiteiro entregou o orçamento n.° 7…2-4-HP/06, referente à substituição dos azulejos das cozinhas e casas de banho nos apartamentos r/c Dto, 1.° e 2.° Esq., no valor de € 12.415,48 + IVA. -

HHH. ) - E o orçamento n.° 7…2-5-HP/06 no valor de € 2.544,75 + IVA, referente à conclusão dos trabalhos da substituição da cobertura e clarabóia do prédio.

III. ) - Do preço das obras levadas a cabo no prédio sito na Rua ..., n.° …, em …, € 87.650,71 foram suportados pelo Autor AA, e € 73.231,74 foram suportados pelos Autores CC e BB.

JJJ. ) - As obras decorreram entre os meses de Setembro de 2006 e Novembro de 2007.

KKK. ) - Os moradores do prédio fizeram queixas do estado de degradação exterior do prédio. (Matéria elencada no quesito Io)

LLL. ) - Em 2002, o vão de escadas do prédio tinha as paredes, tetos e corrimão "esfolados" e o estuque solto e a cair da parede (Matéria elencada no quesito 2o)

MMM. ) - Em 2002, por vezes entrava água proveniente da clarabóia e do telhado do prédio, provocando infiltrações nas paredes e tetos, e degradando o corrimão e as grades feitos de madeira e ferro (Matéria elencada no quesito 3o).

NNN. ) Em 2002, havia fendas na fachada, rebocos danificados, e falta de pintura e limpeza da mesma (Matéria elencada no quesito 4o)

OOO. ) - Em 2002, a porta principal, tinha a madeira apodrecida, com a pintura solta e fechadura estragada (Matéria elencada no quesito 5o)

PPP. ) - Em 2002, as Cantarias adornantes estavam enegrecidas Matéria elencada no quesito 6o)

QQQ. ) - Em 2002, no 1.° e 2.° andar esquerdos, a tinta das paredes, tetos e rodapés havia-se soltado, com infiltração e enegrecimento (Matéria elencada no quesito 7o)

RRR. ) - Em 2002, no 1.° e 2.° andar esquerdos, as portas de madeira e os rodapés apresentavam falta de tinta e apodrecimento do material (Matéria elencada no quesito 8o)

SSS. ) - Em 2002, o telhado do prédio já apresentava sinais de desgaste que se revelavam em deixar passar a água das chuvas para o interior do imóvel. (Matéria elencada no quesito 9o)

TTT. ) - Em 2002, as marquises tinham as janelas e portas estragadas e apodrecidas e os vidros partidos? (Matéria elencada no quesito 10°)

UUU. ) - No Io e 2o piso esquerdos os azulejos estavam partidos, soltos, ou caídos devido ao passar do tempo e à falta de manutenção e à substituição das canalizações (Matéria elencada no quesito 1 Io)

VVV. ) - Em dado momento do ano de 2002 a Ré, instada pelos AA, concordou na necessidade de realização de obras no imóvel. (Matéria elencada no quesito 12°) -

WWW. ) - Após desentendimento face aos orçamentos propostos, a Ré deixou de se mostrar disponível para conversar acerca das obras, não obstante as insistências levadas a cabo pelos Autores. (Matéria elencada no quesito 13°)

XXX. ) - Em 2006, caiu parte do exterior da fachada do prédio (Matéria elencada no quesito 14°)

YYY. ) - Em 2006 estava [i]minente a queda de outras partes da fachada, por existirem fendas que surgiram com o passar do tempo? (Matéria elencada no quesito 15°)

ZZZ. ) - Em 2006 havia infiltrações no vão de escadas (Matéria elencada no quesito 16°)

AAAA.) - O material metálico das canalizações apresentava-se com zonas desgastadas, corroídas e ferrugentas e conduziam a infiltrações de humidade (Matéria elencada no quesito 17°)

BBBB.) - O que não permitia garantir a salubridade às águas que nelas circulavam (Matéria elencada no quesito 18o)

CCCC.) - (Eliminada).

DDDD.) - Em 2006, quebraram-se a das telhas e da clarabóia tinha vidros partidos (Matéria elencada no quesito 20°).

EEEE.) - Em 2006, a coluna de água do prédio tinha o material corroído e com acumulação de resíduos, que colocavam em causa a salubridades da água consumida no prédio e provocavam infiltrações de humidades (Matéria elencada no quesito 21°) -

FFFF.) - Após a ruína da fachada do prédio e a queda dos escombros num dos quintais do prédio, a 2a Autora BB contactou telefonicamente a Ré, dando-lhe conta da queda de parte do reboco e expressando a necessidade na realização das obras (Matéria elencada no quesito 22°).

GGGG.) - A Ré afirmou não aceitar a realização de obras. (Matéria elencada no quesito 23°).

HHHH.) - Após o descrito em GGGG), a Ré deixou de receber as cartas que os AA lhe enviaram, e deixou de lhes atender os contactos telefónicos. (Matéria elencada no quesito 24°).

IIII.) - Os AA. temiam pela segurança do prédio. (Matéria elencada no quesito 25) -

JJJJ.) - Pelo que propuseram a empreiteiro que apresentasse revisão de orçamento de 2003. (Matéria elencada no quesito 26).

KKKK.) - Após a conclusão das obras, em 2007, a A. BBcontactou telefonicamente a Ré dando-lhe conta do facto, do valor das mesmas e da parte que lhe competia pagar. (Matéria elencada no quesito 27).

O DIREITO

15. A primeira questão suscitada pela Recorrente consiste em determinar se a realização de obras pelos Autores correspondia a um “acto urgente[] de administração destinado[] a evitar um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código Civil.

16. O art. 1407.º do Código Civil é do seguinte teor:

1. — É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas.

2. — Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade.

3. — Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa.

17. Em consequência da remissão do art. 1407.º, n.º 1, deve aplicar-se aos comproprietários o art. 985.º do Código Civil, sobre o contrato de sociedade:

1. — Na falta de convenção em contrário, todos os sócios têm igual poder para administrar.

2. — Pertencendo a administração a todos os sócios ou apenas a alguns deles, qualquer dos administradores tem o direito de se opor ao acto que outro pretenda realizar, cabendo à maioria decidir sobre o mérito da oposição.

3. — Se o contrato confiar a administração a todos ou a vários sócios em conjunto, entende-se, em caso de dúvida, que as deliberações podem ser tomadas por maioria.

4. — Salvo estipulação noutro sentido, considera-se tomada por maioria a deliberação que reúna os sufrágios de mais de metade dos administradores.

5. — Ainda que para a administração em geral, ou para determinada categoria de actos, seja exigido o assentimento de todos os administradores, ou da maioria deles, a qualquer dos administradores é lícito praticar os actos urgentes de administração destinados a evitar à sociedade um dano iminente.

18. O resultado da coordenação entre os arts. 895.º e 1407.º, n.º 1, é o de que as obras no prédio de que Autores e Ré são comproprietários devem preencher cumulativamente dois requisitos: em primeiro lugar, devem ser necessárias, no sentido dos arts. 216.º e 1411.º do Código Civil e, em segundo lugar, devem ser urgentes, no sentido de necessárias para evitar ao prédio um dano iminente. O regime do art. 985.º, n.º 5, do Código Civil “tem como claro pressuposto a impossibilidade de fazer funcionar o regime da administração conjunta a tempo de, através de uma decisão normal, se poder evitar o dano iminente” [2].

19. Entre os factos dados como provados estão os seguintes: