9330854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9330854
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Reserva agricola nacional, Locatário, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010375
Nr Documento: RP199307059330854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/847e6c5c4c67ded38025686b0066a04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330854.49
Sumário
O momento relevante a considerar para o efeito de o prédio expropriado estar ou não incluído na Reserva Agricola Nacional é o da publicação da declaração de utilidade pública, não podendo ser tomada em consideração a providência legislativa posterior que vem modificar a situação naquela data existente. Havendo divergência entre os laudos dos peritos, merece mais acolhimento o dos peritos nomeados pelo tribunal pela sua posição de imparcialidade perante as partes. A expropriação do prédio arrendado por utilidade pública implica a caducidade do arrendamento rural e este, se a expropriação for total, é considerado encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, sem afectar a indemnização a pagar ao proprietário. A indemnização do arrendatário abrange não só os danos emergentes como os lucros cessantes resultantes da cessação de arrendamento.