0051966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0051966
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026996
Nr Documento: RL199910280051966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bc8a0347d45028e802568a8004aac93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0051966.CE
Sumário
O Juiz deve continuar a conhecer das excepções susceptíveis de conduzir à absolvição da instância pela ordem estabelecida no artigo 288 do Código de Processo Civil, não obstante essa determinação expressa tenha desaparecido da alínea a) do nº 1 do artigo 510º e do nº 1 do artigo 660º, ambos do C.P.Civil, com a última reforma de 1995/96.