9941306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9941306
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Cumprimento, Início, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027383
Nr Documento: RP200003019941306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/324f5f5c1c2dd78b802568d3003e5980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941306.77
Sumário
Com a entrega da licença de condução na Secretaria do Tribunal inicia-se o cumprimento da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir ainda que a sentença condenatória não tenha ainda transitado em julgado.