9830457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830457
Acórdão
Descritores: Crédito hospitalar, Terceiros, Execução, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023440
Nr Documento: RP199804309830457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3a59b45cff6a6dd8025686b00671303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830457.CC
Sumário
Havendo-os, os terceiros legal ou contratualmente responsáveis tidos em vista no artigo 2 n.2 alínea a), do Decreto-Lei 194/92 são, sem restrições, os que, como previsto no artigo 23 n.2 alíneas a) e b), do Decreto-Lei 46301, de 27 de Abril de 1965, o forem pelas dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde. Não é de indeferir liminarmente a execução proposta por hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde para cobrança de crédito a um clube desportivo pela assistência prestada a um seu colaborador, devendo aquela prosseguir os seus regulares termos.