667/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 667/95
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950667.html
Texto
Procº nº 588/95 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do 2º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e como recorrida B., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão deste Tribunal nº 451/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 03-08-1995), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida. Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida