9610981 - Tribunal da Relação do Porto

I - No cálculo do valor da acção proposta no foro laboral, não deve atender-se ao despedimento abusivo pois a disposição legal que o consagrava foi revogada pelo Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. II - Configura desobediência ilícita que fundamenta despedimento com justa causa, o facto dum torneiro mecânico se recusar a preencher, de meia em meia hora, uma ficha para conferir se a peça que produz está com as dimensões do projecto, no cumprimento de determinação comunitária para controlo da qualidade, quando, por recusa anterior, já havia sido punido disciplinarmente.