9710936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710936
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Crime público, Crime semi-público, Direito de queixa, Exercício de direito, Prazo, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023833
Nr Documento: RP199806039710936
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d83f4c85c88c67228025686b006713b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710936.17
Sumário
I - Com a revisão do Código Penal, operada pelo Decreto- -Lei n.48/95, de 15 de Março, em vigor a partir de 1 de Outubro de 1995, o crime de emissão de cheque sem provisão viu a sua natureza alterada para crime semi-público conforme o disposto no artigo 217 n.3 do Código revisto, pelo que emitido o cheque com data de 18 de Maio de 1995 e cuja falta de provisão foi verificada em 25 do mesmo mês, há que considerar tempestivamente exercido, em 5 de Dezembro de 1995, o direito de queixa pelo ofendido, pois não decorrera ainda o prazo de 6 meses do n.1 do artigo 115 do Código Penal contado a partir de 1 de Outubro de 1995, data da entrada em vigor do Código revisto.