0071452 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio do pagamento em prestações da indemnização fixada em processo de expropriação por utilidade pública, consignado no Código das Expropriações de 1976 (art. 84) é inconstitucional, por violação do disposto nos arts. 13, n. 1 e 62, n. 2 do Constituição. II - O Código das Expropriações actual (aprovado pelo DL n. 438/91, de 09/11) baniu do seu texto tal princípio, estabelecendo agora que, na ausência de acordo entre expropriante e expropriado, a indemnização é paga em dinheiro e de uma só vez (vr os arts. 29, n. 2 e 65, n. 1.).