024389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024389
ACORDAO
Descritores: Apensação, Data de entrada da petição
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria S Bartolomeu do Outeiro Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC20382 PROC20379 PROC23608.
Nr Convencional: JSTA00031410
Nr Documento: SA119890711024389
Data de Entrada: 14/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3f76bf9e872bd48802568fc00389fe1
Sumário
Nos termos do artigo 39 n.1 da LPTA, em caso de apensação de processos, esta deve ser ordenada no que for interposto em primeiro lugar.*
