0044662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0044662
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012593
Nr Documento: RL199107090044662
Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN CONFIRMAÇÃO V1 PAG63 NOTA68. R BASTOS IN REL JURÍDICAS V4 PAG14. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a5d0db4e415d26a802568030001e1dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044662.60
Sumário
Há prejudicialidade (dependência acidental por consumpção) entre uma acção de reivindicação e uma acção de anulação, por simulação, da escritura que formalizou o contrato de compra e venda registado a favor dos autores da primeira acção e de que emerge a presunção legal da titularidade do direito de propriedade a que arrogam sobre os andares em causa. Apesar disso, não deve ser ordenada a suspensão da instância da causa dependente (a acção de reivindicação), pois que já foi, nela, proferida sentença ( n. 2 do artigo 279 do C.P.Civil).