9310947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9310947
ACORDAO
Descritores: Fiança, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011704
Nr Documento: RP199406139310947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2b0597758a2c0b08025686b006692ae
Sumário
A validade da fiança depende da sua determinabilidade.