0041452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0041452
Acórdão
Descritores: Execução, Alimentos, Oposição, Articulados, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021377
Nr Documento: RL199410200041452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09d1abf1b8de30c78025680300034a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0041452.DA
Sumário
Apesar de o respectivo cabeçalho começar com os dizeres "citada para contestar..." deve ser recebido como petição de embargos o articulado apresentado, dentro do respectivo prazo, como oposição a uma execução de alimentos.