0887/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0887/11
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Falta de notificação, Sanação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067449
Nr Documento: SA2201202290887
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d67db1126c2074d802579c0003e5e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0887.11.CE
Sumário
Se o réu, apesar de não ter sido chamado a juízo, através da notificação prevista no nº 1 do art. 110º do CPPT, intervém no processo sem reclamar logo contra a falta dessa notificação, a nulidade daí decorrente fica sanada, não obstante se estar em presença de um vício que pode ser arguido a todo o tempo, mesmo depois de findo o processo. A intervenção do réu no processo, em termos de se aperceber que a algo de anormal aconteceu na sua tramitação, impõe que consulte o processo e solicite a correcção das irregularidades que prejudicam a sua defesa, podendo o incumprimento desse ónus - princípio da auto-responsabilidade das partes no seu comportamento no processo – ter como efeito que se considere convalidado o que era nulo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Direcção Geral dos Impostos interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 26 de Maio de 2011, que julgou procedente a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária interposta por A………, condenando-a a tributar o autor, quanto ao exercício de 2002, pelo regime de contabilidade organizada. Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: 1. No “saneamento” decidiu o Mm° Juiz “a quo” que “inexistem nulidades, excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer”. 2.Todavia, o R. invocou a nulidade da citação, nos termos da al. b) do art. 195° do C.P.C. Pelo que, ao decidir que inexistiam nulidades e que, por consequência, o Director Geral dos Impostos se encontrava bem citado, cometeu o Mm° Juiz “a quo” um erro de direito, com claro prejuízo dos direitos de defesa e do contraditório, nos termos do nº 4 do artigo 198° do C. P. C. Efectivamente, a fls..., e assim que foi citado para contestar, o Director Geral dos Impostos invocou essa nulidade, de acordo com o n° 2 do artigo 198º do C.P.C Como nos referimos no artigo 3°, da nossa resposta, no cabeçalho da p.i, consta que a presente acção foi interposta “Para o Reconhecimento de um Direito Legitimo Em Matéria Tributária)”, pelo que, o que o A. pretendeu foi interpor uma acção para e reconhecimento de um direito e não uma acção administrativa especial. Ora, nos termos do n° 4 do artigo 145° do CPPT, as acções para o reconhecimento de um direito legítimo em matéria tributária seguem os termos do processo de impugnação, considerando-se na posição de entidade que praticou o acto a que tiver competência para decidir o pedido. E, sendo diferentes as formalidades prescritas na lei para a acção administrativa especial e para a acção para o reconhecimento de um direito e, sobretudo, por não terem sido observadas na citação, as formalidades prescritas na lei para a citação do Réu para o reconhecimento de um direito foi cometido um erro na citação que prejudica a defesa do citado. Pelo que, o erro cometido na citação influenciou claramente o exame e a decisão da causa, nº 1 do art. 201° do CPC, com evidente prejuízo nos direitos de defesa e do contraditório do órgão que devia ter sido efectivamente citado e, esse erro reflecte-se não só no facto de o órgão, efectivamente R., na acção não se encontrar regularmente citado para os termos da acção, como também no prazo de defesa do mesmo (que é de 90 dias em vez de 30 dias). Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência. A sentença deu como provado os seguintes factos: O autor A………, contribuinte fiscal nº. ………, com domicílio fiscal na Travessa ………, nº. ………, em Coimbra, em 2001.03.15, apresentou a declaração de início de actividade no comércio retalho de peixe e moluscos, correspondente ao CAE 52230, tendo declarado como data do início dessa actividade em 2001.03.19, com um volume de negócios declarado em contos de 18.900, compras no valor de 14.000, estando em termos de IVA enquadrado no regime normal trimestral, tendo assinalado no sim do quadro 6, a circunstância de possuir contabilidade organizada, informatizada, quer para efeitos de IVA quer para efeitos de IRS, tendo identificado o técnico oficial de contas e o local onde está centralizada essa mesma contabilidade, conforme teor de fls. 31 a 34 dos presentes autos que aqui se dão por reproduzidos. No folheto/brochura da DCCI - Direcção Geral das Contribuições e Impostos, no quadro de opção refere-se o seguinte: “A opção pelo Regime de Contabilidade Organizada deve ser formalizada: - na declaração de início de actividade; na declaração de alterações até ao fim do mês de Março do ano em que o sujeito passivo pretende utilizar esse regime; Em 2001, até 29 de Junho. A opção é válida por cinco anos”, conforme teor do documento nº. 2, junto a fls. 35 dos presentes autos que aqui se dá por integralmente por reproduzido. A Direcção Geral dos Impostos emitiu o documento de cobrança com o nº. 2003 5112964385, correspondente à liquidação nº. 5112964385, datada de 2003.08.18, notificando o autor a proceder ao pagamento da quantia de €7.503,61, proveniente da liquidação de IRS do ano de 2002, com data limite de pagamento em 2003.10.08, conforme resulta do teor do documento nº. 3, junto a fls. 36 cujos termos se dão aqui por integralmente por reproduzidos Na demonstração de resultados relativa a Dezembro de 2002, o autor apresentou um resultado líquido do exercício no valor de €543,61, num valor total de € 14 124,24, conforme teor do documento nº. 4, junto a fls. 37 a 38 e cujos termos se dão aqui por integralmente por reproduzidos. O técnico oficial de contas do autor utilizou a aplicação informática da DGCI para o ano de 2003, através da qual procedeu à simulação do valor do imposto a pagar, no regime de contabilidade organizada, tendo indicado um montante de rendimento global de €14 124,24, tendo obtido o montante de imposto a pagar de €2.394,52, conforme teor de fls. 39 dos autos cujos termos se dão aqui por integralmente por reproduzidos. No comprovativo de entrega da declaração modelo 3 de IRS, via internet, da declaração de rendimentos de IRS, mod. 3, referente ao ano de 2006, com data de recepção 2007.05.24, o autor A……… e esposa B………, declararam apresentar a 1ª. Declaração do ano, acompanhada dos anexos A, C - regime de contabilidade organizada e H - benefícios fiscais e deduções, sendo que no Anexo A, referente às categorias NH de trabalho dependente e pensões, foi declarado um rendimento bruto do sujeito passivo 8, no valor de €5.881,40, com retenções no valor de €261,00, conforme resulta do teor do documento 5 junto a fls. 40 e seguintes dos autos que aqui se dá por integralmente por reproduzido. No anexo C referente aos rendimentos da categoria B, regime de contabilidade organizada, do ano de 2006 foi declarado possuir um estabelecimento estável, no âmbito do qual foi apurado um rendimento liquido do exercício no valor de €6.454,13, correspondente a um lucro apurado de €6 504,13, conforme teor de fls. 41 a 44 dos autos que aqui se dão por integralmente por reproduzidos. A presente acção foi instaurada neste Tribunal em 31 de Agosto de 2007, conforme resulta do teor de fls. 2 dos autos cujos termos se dão aqui por reproduzidos. O autor no ano de 2002, no desempenho da actividade identificada em 1)., não atingiu um valor superior ao limite legal estipulado. O autor não deduziu reclamação graciosa contra a liquidação de IRS do ano de 2002. E para o que é relevante ao conhecimento do objecto do recurso, resulta dos autos o seguinte: Em 3/3/2008, a recorrente foi citada “nos termos no art. 81º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para no prazo de 30 dias, decorrida que seja a dilação de 5 dias, contestar, querendo, a acção administrativa especial” - (cfr. doc. de fls. 46); Em 1/4/2008, a recorrente arguiu a nulidade de citação com fundamento em que “nos termos do nº 4 do artigo 145º do CPPT, as acções para reconhecimento de um direito legítimo em matéria tributária seguem os termos do processo de impugnação”, sendo diferente a tramitação do processo, “nomeadamente quanto ao prazo para contestar, que na impugnação judicial é de 90 dias (cfr. art. 110. nº. 1 do CPPT) e não de 30 dias como na acção administrativa especial” - (cfr. doc. de fls. 54); Em 12/5/2009, no processo foi emitido o seguinte despacho: “Uma vez que foi arguida a nulidade de citação da ré, decorrente do facto de na petição inicial o autor ter indicado e identificado a presente acção para reconhecimento de um direito legítimo em matéria tributável, notifique-se o autor para, em 10 dias, dizer o que tiver por conveniente, designadamente, se a pretensão formulada se insere na citação tipologia de acção” - (cfr. fls. 81); Em 1/6/2009, o autor esclareceu que “a pretensão que formula na Petição Inicial se inscreve no tipo de Acção identificada na mesma, ou seja, na Acção para Reconhecimento de um Direito Legítimo em Matéria Tributária”. (cfr. doc. de fls. 85 e 86). Em 16/12/2009, após prévio parecer do Ministério Público, foi emitido o seguinte despacho: “Na sequência do despacho judicial proferido em 20/11/2009, o Digno Magistrado do Ministério Público, no seu parecer de fls. 95, declarou nada ter a opor a que o presente Tribunal proceda à correcção oficiosa da verificada irregularidade na distribuição. Assim sendo, não havendo quaisquer impedimentos de ordem processual e perante a concordância de todos os intervenientes processuais, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 210º do CPC aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT, proceda-se à correcção da distribuição, dando-se a competente baixa da presente espécie e distribuindo-se a presente acção o previsto no artigo 145º do CPPT” (cfr. doc. de fls. 97); Em 17/12/09, os autos foram remetidos à Secção Central para correcção da distribuição (cfr. doc. de fls. 98); Em 10/2/2010, foi emitido o seguinte despacho: “Na sequência do determinado no despacho de fls. 97, recebo a presente acção para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributável. Notifique-se o representante da Fazenda Pública, para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a prova adicional, conforme o disposto no artigo 110º. nº 1 do CPPT, juntando-se cópia do processo administrativo” (cfr. doc. de fls. 100). Consta dos autos, a fls. 102, que em 11/2/2010, o Representante da Fazenda Pública foi notificado “para contestar a presente impugnação, no prazo de 90 dias – art. 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário” e para “no mesmo prazo juntar o P.A relativo à liquidação impugnada”; Em 6/4/2010, o representante da Fazenda Pública, juntou o processo administrativo (cfr. doc. de fls. 105). Consta dos autos, a fls. 117, que em 26/7/2010 o jurista nomeado pela recorrente foi notificado da data designada para a inquirição de testemunhas. Da acta de inquirição de testemunhas, constante de fls. 142 dos autos, consta que o jurista designado pela recorrente para a acção, esteve presente na inquirição. Consta dos autos, a fls. 147, que o jurista designado foi notificado para apresentar alegações. 3. A recorrente vem dizer que o tribunal recorrido, ao declarar na sentença que “inexistem nulidades, excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer”, cometeu um erro de direito, com claro prejuízo dos direitos de defesa e do contraditório, pois havia invocado a nulidade da citação, nos termos da al. b) do art. 195° do C.P.C, Efectivamente, na sentença recorrida, o juiz não conheceu da falta de citação. Simplesmente, não o fez porque a arguida nulidade da falta de citação já estava decidida. Com efeito, como comprovam os factos acima descritos, na sequência da reclamação dessa nulidade, o processo teve o seguinte desenvolvimento: (i) em 12/5/2009, foi notificado o autor para esclarecer que espécie de acção intentou; (ii) após o autor esclarecer que se trata de uma “acção para reconhecimento de um direito legítimo em matéria tributária”, em 16/12/2009, ordenou-se a correcção da distribuição, tendo os autos sido remetidos à secção central; (iii) em 10/2/2010, o juiz emitiu despacho liminar, recebendo a acção e ordenando a “notificação” do demandado para contestar em 90 dias e solicitar prova adicional, conforme o disposto no artigo 110º, nº 1 do CPPT; (iv) e consta dos autos que 11/2/2010 a Fazenda Pública foi notificada para contestar. É certo que a recorrente foi “citada” para uma “acção administrativa especial” regulada pelo CPTA, ou seja, para contestar no prazo de 30 dias (cfr. art. 81º e 83º), quando o pedido efectuado corresponde a uma “acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária” regulada pelo CPPT, que segue os termos do processo de impugnação, e por conseguinte, o demandado deve ser “notificado” para contestar no prazo de 90 dias (cfr. nº 4 do art. 145º e nº 1 do art. 110º). Todavia, não sendo caso de erro na forma de processo, mas sim de erro na distribuição, tal como se disse no despacho que ordenou a correcção, a acção deveria ter sido distribuída na 14ª espécie e não 2ª espécie (Deliberação do CSTAF nº 825/2005 publicada no DR II Série, de 16/6/2005), como efectivamente aconteceu. A correcção foi efectuada, após o que se proferiu despacho liminar, recebendo a petição e ordenando-se a notificação da Fazenda Pública para contestar em 90 dias. Como resulta expressamente do artigo 110º do CPPT, trata-se de um «notificação» e não de uma «citação», embora a função seja a mesma. Acontece que após o despacho liminar de recebimento da acção quem foi “notificado” para contestar foi o representante da Fazenda Pública e não a demandada Direcção Geral dos Impostos. Para essa espécie de acções, o nº 4 do artigo 145º do CPPT estabelece que seguem os termos do processo de impugnação, «considerando-se na posição de entidade demandada que praticou o acto a que tiver competência para decidir o pedido». Por esta norma, a legitimidade passiva pertence à Direcção Geral dos Impostos e não ao representante da Fazenda Pública. Não consta dos autos que a notificação para contestar, prevista no nº 1 do artigo 110º do CPPT, tenha sido remetida à Direcção Geral dos Impostos ou ao jurista a quem foi dado o poder de patrocinar a acção. Há pois um erro na identidade do notificando: em vez de se notificar a Direcção Geral dos Impostos, notifica-se o representante da Fazenda Pública. Tal erro corresponde à falta de citação, prevista na alínea a) do artigo 194º do CPC. O nº 1 do artigo 110º do CPPT, numa reminiscência da natureza objectiva da impugnação, prevê o acto de notificação com a finalidade de dar a conhecer à autoridade demandada de que o seu acto foi impugnado e que por isso pode revogá-lo ou sustentar a sua legalidade, mas a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados. Apesar da acção para o reconhecimento de um direito estar prevista como o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido, finalidade que acentua o carácter subjectivo do meio processual, a remissão que o nº 4 do artigo 145º do CPPT faz para aquela norma, em vez da acção administrativa comum (art. 37º do CPTA) ou do processo declarativo do Código de Processo Civil, não a expurga de vários indícios de uma concepção objectiva de impugnação, como é o caso da notificação em vez da citação. Mas isso não significa que o erro de identidade do notificando não deve ter as mesmas consequências jurídicas que a falta de citação, uma vez que, sem ela, fica comprometido o contraditório. Ainda que se entenda que o despacho que ordenou a correcção da distribuição implicitamente decidiu a arguida nulidade de citação e por isso, nos termos do artigo 198º - A do CPC, a notificação desse despacho «dispensa a renovação da citação», não pode deixar de se considerar que tal erro constitui uma nulidade principal, sujeita ao mesmo regime da falta absoluta de citação. Todavia, um tal vício é de se considerar sanado se o réu intervier no processo sem o arguir imediatamente. Com efeito, dispõe-se no artº 196º do Código de Processo Civil que se «o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta de citação, considera-se sanada a nulidade». Nulidade essa que se reportar à indicada na alínea a) do artº 194º, onde se consagra que é «nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta, quando o réu não tenha sido citado». Trata-se de um nulidade que, conforme resulta do estatuído no artº 204º, nº 2, pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não dever considerar-se sanada, sendo, inclusivamente, fundamento de recurso de revisão «quando, tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de citação do réu, se mostre que faltou a sua citação ou é nula a citação feita (cfr. al e) do artº 771º). No caso dos autos, a questão é complexa, porque a recorrente, através do licenciado em direito com funções de apoio jurídico, após a redistribuição da acção, teve várias intervenções no processo, sem logo arguir a falta de notificação para contestar: foi notificado da data da inquirição de testemunhas (fls. 117), esteve presente na inquirição de testemunhas (cfr. fls. 142) e foi notificado para apresentar alegações (fls. 147). Do artigo 196º referido resulta que se o réu, apesar de não ter sido chamado a juízo, através da citação, para se defender na acção, intervém no processo sem reclamar logo, isto é, no próprio acto dessa sua primeira intervenção, contra a falta de tal citação, a nulidade daí decorrente fica sanada. E isso, não obstante se estar em presença de um vício que, enquanto o réu for revel, pode ser arguido a todo o tempo, mesmo depois de findo o processo. Uma solução destas não pode deixar de se harmonizar com os princípios do contraditório, da igualdade de armas e do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. Num processo equitativo e justo as partes hão-de poder expor as suas razões de facto e de direito perante o tribunal, antes que este tome a decisão. E devem poder fazê-lo em condições que a não desfavoreçam em confronto com a parte contrária. Mas, por exigências de celeridade processual, a necessidade de defesa em condições de igualdade não exclui que se considere sanada a nulidade decorrente da falta de citação do réu, quando este intervém no processo sem logo arguir tal falta. A concordância do princípio do contraditório com o da celeridade processual implica que em cada caso concreto se analise se o tipo de intervenção do réu permitiu que ele se desse conta da nulidade cometida, para poder logo arguí-la. Pois se, em certa medida, a falta de defesa se deve à inércia ou incúria do réu, então, nada impede que se considere sanado o acto nulo. Em tal situação é razoável presumir-se que, não obstante a falta de citação, ele pôde defender-se e que, se o não fez, é porque não actuou com a diligência que lhe era exigível ou não sentiu necessidade de o fazer. É que, a intervenção do réu no processo, em termos de se aperceber que a algo de anormal aconteceu na sua tramitação, impõe que consulte o processo e solicite a correcção das irregularidades que prejudicam a sua defesa. O incumprimento desse ónus - princípio da auto-responsabilidade das partes no seu comportamento no processo – pode ter como efeito que se considere convalidado o que era nulo. Ora, o recorrente interveio na fase da instrução do processo, estando presente no acto de inquirição de testemunhas, após o que foi notificado para alegar. Como não havia contestado, necessariamente teria que se interrogar porque é que o processo avançou sem se ter decidido o incidente da nulidade da citação. Se teve oportunidade de contestar a acção, porque não havia sido regulamente notificado, o processo não podia prosseguir com a inquirição das testemunhas. Se nessa intervenção tivesse consultado o processo ou procurado saber que sorte teve a arguição de nulidade da citação, teria podia constatar que, embora sem culpa sua, havia sido cometido um erro na identidade do notificado, podendo novamente solicitar a falta de notificação para contestar. Ou seja: tinha podido defender-se, contraditando as razões do autor, apresentado as suas próprias razões e as respectivas provas, discreteando em condições de igualdade sobre elas e, bem assim, sobre as do adversário. Deve, pois, considera-se que o recorrente interveio no processo sem logo invocar a falta de notificação para contestar, o que tem como consequência, nos termos do artigo 196º do CPC, a sanação da nulidade. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Casimiro Gonçalves - Ascensão Lopes.