045809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 045809
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Providência cautelar, Processo urgente
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Procedimento cautelar comum
Nr Convencional: JSTA00053838
Nr Documento: SA120000329045809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abc005cde512e2488025696d0039296dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045809.7B
Sumário
A vigência no anúncio do concurso da apresentação de documentos, se essa mesma vigência não obstar ao programa do concurso não determina, só por si, a exclusão da concorrente. A manutenção do concorrente no procedimento concursal garante o interesse do concorrente, protegido pelo art.º 2° e art.º 5° do DL 143/98, sem pôr em causa o interesse da Administração, na rapidez do início da execução da obra, pelo que naquelas circunstâncias é de deferir.