96P1308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 96P1308
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Continuação criminosa, Concurso de infracções, Recurso penal, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033349
Nr Documento: SJ199706250013083
Indicações Eventuais: PROF EDUARDO CORREIA IN A TEORIA DO CONCURSO IN DIREITO CRIMINAL II PAG197.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c76fcc26e12c0d5e802568fc003b9f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1308.DE
Sumário
No crime (com pluralidade de actos) preside à actividade criminosa uma única resolução, uma única determinação da vontade. No crime continuado a actividade criminosa fragmenta-se subjectivamente atráves da pluralidade de resoluções conexionadas entre si pela "solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente". No concurso real existe verdadeira pluralidade de crimes, não se verificando, portanto, entre a pluralidade de resoluções qualquer nexo juridicamente relevante. Assim, comete um único crime de falsificação, por existir uma única resolução criminosa, o arguido que, em 24 de Abril de 1996, subtrai os cheques (módulos) e os utiliza depois de falsificados entre 3 de Abril de 1996 e 4 de Maio de 1996, em estabelecimentos, levando-os já totalmente preenchidos. Tendo o arguido sido condenado por crimes de furto, burla e de falsificação de documentos, mas só tendo sido objecto de recurso interposto pelo Ministério Público a condenação proferida por estes últimos delitos - os de falsificação - o facto do Procurador Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça se ter manifestado no sentido da reconsideração por parte do Tribunal dos crimes de burla e de furto, apesar de o beneficiário ser o arguido, não permite, face às delimitações do objecto do recurso, que se estenda o seu conhecimento àqueles crimes.