075621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 075621
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010285
Nr Documento: SJ198805120756212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a1d6a4564e395f1802568fc0039dd79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075621.BB
Sumário
O caso julgado pressupõe o transito em julgado da decisão.