031030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031030
Acórdão
Descritores: Nulidade, Anulabilidade, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036720
Nr Documento: SA119930216031030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5c586cdb16c181b802568fc00392d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031030.12
Sumário
A regra geral do nosso direito administrativo é no sentido de os vícios do acto determinarem a mera anulabilidade do mesmo, só se verificando a respectiva nulidade nos casos expressamente previstos na lei. É confirmativo de um outro o acto que em relação a esse outro apresenta identidade de sujeito, pretensão e decisão sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito ou de facto. Não goza da garantia contenciosa prevista no art. 268 n. 4 da CRP o acto confirmativo, pois, não define uma situacão jurídica em termos inovatórios pelo que não se pode considerar como acto administrativo em sentido restrito.