0052702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0052702
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012849
Nr Documento: RL199110030052702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81ea2b83abb8274d802568030001ee15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052702.A3
Sumário
- Só os que realmente não disponham de meios que lhes permitam fazer face às despesas do pleito, sem prejuízo da afectação das suas necessidades mais elementares, se podem arrogar o direito ao apoio judiciário.