018758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 018758
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Torres , Antonio
Recorridos: Pres do Inst Portugues do Patrimonio Cultural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL DE 1983/01/27.
Nr Convencional: JSTA00011898
Nr Documento: SA119850117018758
Data de Entrada: 30/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e33be8f883e56d802568fc0036ec60
Sumário
I - Não e meramente confirmativo o acto que mantem decisão anterior, se posteriormente foram trazidos ao processo gracioso novos elementos não tomados em consideração pelo primeiro acto. II - Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso interposto de acto que deixara de produzir efeitos na ordem juridica por ter sido substituido por outro.
