083201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 083201
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Factos novos, Embargos, Despacho de recebimento, Nulidade, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018142
Nr Documento: SJ199302250832012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acd187adc0b32b25802568fc003a3b6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083201.F7
Sumário
Os tribunais superiores só podem conhecer de temas decididos ou discutidos nos tribunais recorridos, pois que os recursos são meios de obter a reforma das decisões recorridas e não meios de criar decisões sobre matéria nova. Não se tendo o acórdão recorrido pronunciado sobre a nulidade do despacho de recebimento dos embargos ao arrolamento no decurso de férias judiciais, não pode o Supremo Tribunal de Justiça ocupar-se dessa questão.