021555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021555
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Parecer do ministério público, Nulidade processual, Diligências probatórias
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dataoeste-comercio de Equipamentos e Sistemas Informaticos Lda, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049960
Nr Documento: SA219970430021555
Data de Entrada: 26/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b734f4843d6adb9e802568fc0039b8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021555.F6
Sumário
Havendo sido aberta, por determinação do julgador, vista ao M.P. antes da prolação da sentença, e tendo o Digno Procurador, em vez de se pronunciar , promovido diligências desatendidas, observado se mostra o disposto nos arts. 41, 2, e 140 do CPT.