Quando foi proferido o acórdão 0074946?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Apoio judiciário, Renovação, Pedido

Q: Qual foi a decisão no processo 0074946?

Provido. O pedido de apoio judiciário, embora indeferido, pode ser renovado se, entretanto, se verificarem circunstâncias supervenientes justificativas.

Acórdão

0074946

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Silva Paixão

Agravo

Apoio judiciárioRenovaçãoPedido

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
DL 391/88 DE 1988/10/26.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1991/04/23 IN CJ ANOXVI T2 PAG279.
AC RC DE 1990/06/20 IN CJ ANOXV T3 PAG59.

Sumário

O pedido de apoio judiciário, embora indeferido, pode ser renovado se, entretanto, se verificarem circunstâncias supervenientes justificativas.

Texto integral não disponível

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