087770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087770
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Liquidação de património, Liquidatário, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027837
Nr Documento: SJ199601180877702
Indicações Eventuais: R VENTURA SOC COM VOLII PÁG303. A REIS PROC ESP PÁGS 286 279 VOLII PÁG288.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e849e631c08d146a802568fc003af140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087770.8B
Sumário
É competente para a substituição do liquidatário, em termos do artigo 131, parágrafo 3 do Código Comercial de 1888 e artigo 1123, n. 3 do Código de Processo Civil, quem for competente para a sua nomeação, ou seja, quem o nomeou (sócios/juiz). O liquidatário Santiago foi nomeado no pacto social, de sorte que a sua substituição (destituição) só podia ser feita pelos sócios e não pelo juiz, como foi. Na base da liquidação parcial de património está uma razão de conveniência (os interesses dos sócios e dos credores) ou uma razão de necessidade (dificuldade para se levar a liquidação até ao fim). A conferência a que se refere o artigo 1127 do Código de Processo Civil tem lugar no primeiro caso e a do artigo 1129 do mesmo Código, no segundo caso. Como dos autos não consta a razão da marcação da conferência do artigo 1127 citado, ordena-se que os autos baixem à 2. instância para ampliação da matéria de facto.