018601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018601
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Identificação do acto recorrido, Correcção da petição, Convite do tribunal
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00002725
Nr Documento: SA119840308018601
Data de Entrada: 24/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/707690f11c072442802568fc003821fb
Sumário
Convidado o recorrente a completar a petição com a identificação do despacho recorrido sob a cominação e mantendo-se o recorrente passivo, e de rejeitar o recurso.
