0020301 - Tribunal da Relação do Porto

I - É admissível numa entidade o concurso simultâneo das duas qualidades de transportadora e fretadora. II - Embora deva estabelecer-se por meio de uma declaração de expedição nem por isso o contrato de transporte terá natureza formal porque o documento não é essencial. III - O transportador responde, como se fossem por ele cometidos, pelos actos e omissões dos seus agentes e de todas as outras pessoas a cujos serviços tenha recorrido para a execução do transporte. IV - A destinatária da mercadoria e sua dona é, como lesada com a avaria, a titular originária do direito à indemnização. V - A sua seguradora fica sub-rogada nesse direito por efeito do julgamento. VI - A obrigação de indemnizar não coincide na sua extensão com os prejuízos causados à destinatária da mercadoria pelo defeituoso cumprimento do transporte não englobando, por exemplo, os lucros cessantes. VII - No elenco das despesas provenientes do transporte da mercadoria estão incluídas as despesas com a peritagem, efectuada em consequência de transporte deficiente, determinantes das avarias. VIII - Ao beneficiário da indemnização é licito pedir apenas a contagem dos juros desde a citação. IX - A taxa legal aplicável é de 5%.

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