0020301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0020301
Acórdão
Descritores: Forma do contrato, Obrigação de apresentação de coisas, Cumprimento imperfeito, Responsabilidade contratual, Obrigação de indemnizar, Âmbito, Taxa de juro, Seguro, Sub-rogação, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contrato de transporte, Transporte rodoviário, Locação, Direcção efectiva, Responsabilidade objectiva, Juros compensatórios, Avaria de mercadorias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016351
Nr Documento: RP198706230020301
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V2 PAG102.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d9e4eb874ed37df8025686b0066c2e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0020301.A1
Sumário
É admissível numa entidade o concurso simultâneo das duas qualidades de transportadora e fretadora. Embora deva estabelecer-se por meio de uma declaração de expedição nem por isso o contrato de transporte terá natureza formal porque o documento não é essencial. O transportador responde, como se fossem por ele cometidos, pelos actos e omissões dos seus agentes e de todas as outras pessoas a cujos serviços tenha recorrido para a execução do transporte. A destinatária da mercadoria e sua dona é, como lesada com a avaria, a titular originária do direito à indemnização. A sua seguradora fica sub-rogada nesse direito por efeito do julgamento. A obrigação de indemnizar não coincide na sua extensão com os prejuízos causados à destinatária da mercadoria pelo defeituoso cumprimento do transporte não englobando, por exemplo, os lucros cessantes. No elenco das despesas provenientes do transporte da mercadoria estão incluídas as despesas com a peritagem, efectuada em consequência de transporte deficiente, determinantes das avarias. Ao beneficiário da indemnização é licito pedir apenas a contagem dos juros desde a citação. A taxa legal aplicável é de 5%.