Obrigação de apresentação de coisas - Jurisprudência Portuguesa

I. Os recibos de quitação de montante pago não são, em princípio, documentos de que o banco credor seja possuidor ou detentor, a menos que os haja subtraído à posse do devedor. II. O processo de...

I – Incumpre a obrigação de apresentação dos bens, imposta pelo artigo 771.º, n.º 1, do CPC, a depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de...

I - O depositário de bens penhorados em processo de execução, que não apresentou os bens conforme lhe foi ordenado, em virtude de os mesmos bens terem sido também penhorados e vendidos em processo de...

I - A acusação só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - « quando, por forma clara e evidente ... é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos...

I - É admissível numa entidade o concurso simultâneo das duas qualidades de transportadora e fretadora. II - Embora deva estabelecer-se por meio de uma declaração de expedição nem por isso o...