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I - A acusação só é manifestamente infundada - artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - « quando, por forma clara e evidente ... é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos...

I - É admissível numa entidade o concurso simultâneo das duas qualidades de transportadora e fretadora. II - Embora deva estabelecer-se por meio de uma declaração de expedição nem por isso o...