025425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025425
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Indeferimento tácito, Contagem de prazo
Recorrente: Rover Portugal-veiculos e Peças Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055724
Nr Documento: SA220010404025425
Data de Entrada: 20/10/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc9841d8741a329e80256ae00037b22eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025425.57
Sumário
O prazo findo o qual se considera verificado o indeferimento tácito da reclamação graciosa - 90 dias - conta-se, nos termos do art.º 125° do CPT, a partir da data da entrada da respectiva petição na Repartição de Finanças.