760/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: C. Araújo
Processo: 760/98
ACORDAO
Descritores: Actualização da pensão de aposentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/83375bc75cf7677b80256a48004c637d
Sumário
Os descontos legais para a CGA e para o MSE referidos no nº 3 da Portaria nº 54/91, de 19/1, incidem apenas sobre a parcela de aumento da pensão de aposentação e não sobre o novo montante ( actualizado ) dessa pensão.
