082194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082194
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014396
Nr Documento: SJ199204020821942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d61e1abe027648c4802568fc003a9e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082194ver.ac.rd.o.T.RE.17
Sumário
É jurisprudência uniforme que o exercício da faculdade anulatória do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, compete exclusivamente à Relação. O conhecimento da deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos é matéria de facto, fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça.