9730604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730604
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Forma, Forma do contrato, Promessa de compra e venda, Promitente-vendedor, Promitente-comprador, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018908
Nr Documento: RP199706269730604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36a5e83d41d8a0c18025686b0066fa5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730604.5A
Sumário
Quanto à forma, deve distinguir-se o regime geral do contrato-promessa do regime próprio do contrato-promessa relativo " à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. No que respeita à generalidade dos contratos-promessa, desde que a lei exija, para o contrato prometido, documento autêntico ou particular, a promessa " só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. Nas restantes hipóteses, vigora para o contrato-promessa o princípio da liberdade de forma. No tocante aos contratos-promessa referidos em segundo lugar, exige-se documento escrito com reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes. Além disso deve constar dela a certificação, pelo Notário da existência de licença de utilização ou de construção. O contraente que promete transmitir ou construir o direito não pode invocar a omissão de tais requisitos, salvo se a contraparte a causou culposamente.