004596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004596
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Elementos essenciais da infracção
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junior , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017755
Nr Documento: SA419690514004596
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba3f9d4397fb3284802568fc003739f1
Sumário
Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de dois maritimos terem levado de bordo de uma traineira para terra uma porção de peixe que não apresentaram na lota e que foi apreendida pela fiscalização em local sujeito a fiscalização permanente.
