020695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020695
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Recurso de revista, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose Gomes Borlido Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046157
Nr Documento: SA219960612020695
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7afbea642cf5f418802568fc003977aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020695.36
Sumário
Nos termos do art. 21, 4, do ETAF, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1. instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros. Eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto do recurso de revista ao abrigo do preceituado no art. 722, 2, do CP Civil. Assim, fundamentando-se um recurso interposto dum acórdão do T.T. de 2. Instância, que decidira recurso de sentença dum t.t. de 1. instância, em factualidade não fixada naquele acórdão, tem o mesmo de improceder.