Quando foi proferido o acórdão 037548?

O acórdão foi proferido em 18 de julho de 1984.

Acórdão STJ — Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo

Indeferimento. A prisão preventiva imposta num processo não tem que ser considerada na prisão efectiva decretada noutro totalmente autonomo.

Acórdão

A prisão preventiva imposta num processo não tem que ser considerada na prisão efectiva decretada noutro totalmente autonomo.

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