99B928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B928
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038032
Nr Documento: SJ199911250009282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd1a00fd27a1a52a80256a640059143aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B928.86
Sumário
Ocorre a hipótese da alínea a) do n. 2 do art. 274, do CPC quando o pedido reconvencional se funda quer na mesma causa de pedir do pedido do autor, ou em parte dela, quer nos mesmos factos, ou em parte deles, em que o próprio réu funda uma excepção peremptória ou com os quais indirectamente impugna os factos alegados na petição inicial.