0020986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020986
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029937
Nr Documento: RP200010030020986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be9d4143b376dfe0802569ad003e1f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020986.8E
Sumário
Decretada a providência cautelar sem audiência da parte contrária, é a prova sujeita a contraditório que dita a decisão final de manutenção ou revogação da providência antes decretada, já que o decretamento da providência sem audiência do requerido constitui excepção ao princípio geral do contraditório, pela necessidade de acautelar o fim ou a eficácia da providência, risco que se não corre nessa segunda fase, que a oposição só será deduzida depois de realizada a providência.